(DOC. VP 210.7131.0290.6309)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Caráter confiscatório da multa. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Na origem, inadmitiu-se o Recurso Especial do particular e admitiu-se o Recurso Especial da Fazenda Nacional pela provável violação ao art 44, II, da Lei 9.430/96, que regulamenta a aplicação de multa nos casos de lançamento de oficio. 2 - Quanto ao aspecto confiscatório da multa, não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF,

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