Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação dos interessados da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre cerceamento do direito de defesa, multa por embargos de declaração protelatórios e adicional de insalubridade, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT e da Súmula 126/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.
«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratação de linhas telefônicas móveis. Impugnação à contratação de 20 linhas adicionais. Ausência de comprovação pela ré. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relativos à contratação de 20 linhas móveis, condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e homologou desistência parcial quanto à cobrança de multa por rescisão de 5 linhas contratadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) A validade da contratação de 20 linhas adicionais e a responsabilidade da ré em comprovar a regularidade;(ii) Existência de danos morais indenizáveis em favor da autora. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC na relação jurídica, e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação das 20 linhas adicionais, mesmo após oportunizada a apresentação de provas, nos termos do CPC, art. 373, II, e do tema repetitivo 1061 do STJ. 4. Documento juntado pela própria ré demonstra reconhecimento de irregularidade no contrato das 20 linhas adicionais, o que reforça a inexigibilidade dos débitos. 5. No tocante aos danos morais, não há comprovação de abalo à honra objetiva da autora, uma pessoa jurídica, sendo necessária demonstração de impacto à sua imagem ou atividade comercial, o que não ocorreu. 6. Embora tenha havido cobrança de valores indevidos, parte da dívida foi reconhecida como legítima pela autora, indicando que a situação não extrapolou a esfera patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) «Em demandas consumeristas, cabe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua regularidade, especialmente em casos de contestação de assinaturas. (ii) «O dano moral de pessoa jurídica não é presumível, devendo ser comprovado o prejuízo ou abalo à imagem comercial para ensejar indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Súmula 227; Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Imposição de multa. Embargos declaratórios protelatórios. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia atinente à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida, além de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. O autor recorre pretendendo o afastamento da penalidade ou sua redução para 3%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu, nos termos delineados nas alegações finais, com a fixação das basilares acima do mínimo legal, a aplicação da agravante da reincidência, a diminuição em 1/3 pela tentativa e a imposição do regime inicial fechado. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelado, em concurso de agentes com dois indivíduos de identidade ignorada, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair itens existentes na loja de aparelhos eletrônicos Infocell, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Depoimentos uníssonos do representante da empresa-vítima e do policial militar responsável pela ocorrência, que, após visualizar as imagens da ação delitiva captadas por câmeras de monitoramento, reconheceu o recorrido como sendo um dos autores do crime. Relatório policial produzido no curso das investigações e confissão extrajudicial que corroboram os depoimentos coligidos em juízo. Qualificadoras devidamente comprovadas. Decreto absolutório que comporta reparo. Condenação. Pena-base majorada à fração de 1/6 em razão das circunstâncias do crime. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Decréscimo em 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, de acordo com o caminho do iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se impõe. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial.Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência da omissão apontada pelos embargantes, na medida em que a decisão recorrida enfrentou, de forma motivada, todas as questões submetidas ao colegiado pela via do agravo interno, restando claro o propósito de rediscutir matérias suficientemente apreciadas pelo decisum impugnado. 3. A decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta egrégia corte no sentido de que no caso de incidência de multa diária em obrigação de fazer, não é suficiente a intimação do advogado da parte, sendo indispensável sua intimação pessoal. 4. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, gratificação especial, prescrição do FGTS, validade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa cujo valor de R$150.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. II) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do CPC/2015, art. 998, homologo o pedido de desistência apresentado pelo Reclamante. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 da MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório até que fosse concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade tributária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Redução. Índole constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADOS PÚBLICOS. ADMISSÃO SOB REGIME CELETISTA EM DATA ANTERIOR A 05/10/1983 (13/12/1981 e 09/04/1980). ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 297/TST, porque não trata especificamente sobre multa por embargos de declaração protelatórios, mas a respeito de prequestionamento. 3. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam de hipóteses em que não restou demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração, situação diversa da registrada no acórdão impugnado, no qual foi constatada a intenção procrastinatória, na medida em que os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa ao adicional de insalubridade foram total e fundamentadamente analisados no julgado, configurando os embargos de declaração mero inconformismo com o mérito. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão agravada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula e CPC, art. 543-C. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - Sem a juntada do respectivo contrato ou a declaração pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, da pactuação expressa da capitalização mensal, inviável o seu reconhecimento em sede de instância especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre conhecimento do agravo de petição e inexigibilidade do título executivo judicial, em face dos óbices do CLT, art. 836 e da coisa julgada, que contaminaram a transcendência recursal. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra os óbices apontados no despacho atacado, que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, um consumado e outro tentado, em continuidade. Subtração de bens do interior de uma residência. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autorias e materialidade comprovadas. Acervo probatório pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos relatos extrajudiciais do policial militar responsável pelo flagrante. Condenações mantidas. Pleito recursal de mitigação das reprimendas. Parcial viabilidade. Penas-base demasiadamente exasperadas em 1/2, ante a qualificadora remanescente, comportando redução para 1/6. Escorreito aumento efetuado nas penas de RAFAEL, GERARDO e JOSÉ, em razão da reincidência, à fração de 1/6. Reincidência de ANDRÉ que deve ser afastada, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos. Atenuante prevista no CP, art. 65, I, que deve ser reconhecida para LUIZ, maior de 70 anos de idade na data da sentença. Manutenção da redução pela tentativa quanto a ambas as ocorrências, em respeito ao non reformatio in pejus, apesar de terem as vítimas afirmado que, no primeiro dia, foram subtraídos dois aparelhos celulares. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva escorreito. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa para LUIZ, 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 11 dias-multa para ANDRÉ, e 2 anos, 1 mês e 11 dias reclusão e 12 dias-multa para RAFAEL, GERARDO e JOSÉ. Necessidade de declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos apelantes LUIZ e ANDRÉ. Decurso de lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (16/10/2019) e a publicação da sentença (7/3/2024). Inteligência dos arts. 107, IV, e 109, V, do CP. Abrandamento do regime inicial para o aberto que se mostra inviável. Reincidência que obsta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial. MÉRITO. Alegação de abusividade da capitalização dos juros e dos encargos moratórios. Inocorrência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). ENCARGOS MORATÓRIOS. Previsão contratual de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo interno interposto de acórdão de turma. Descabimento. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Possibilidade.
1 - Somente as decisões monocráticas submetem-se ao reexame colegiado mediante o agravo previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte e 545 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À RÉ - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO DE ATÉ 20 ANOS ESTABELECIDO na Lei 15.684/2015, art. 9º - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Considerando a constatação de danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de que diversas irregularidades e inconsistências foram encontradas nos Cadastros Ambientais Rurais inscritos pela ré, de rigor a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente, com envio de projeto de recuperação no prazo de 90 dias, limitado o prazo de recomposição e regeneração em até 20 anos, de acordo com o estabelecido na Lei 15.684/2015, art. 9º, bem como à reserva legal e à conservação do solos, sob pena de multa diária de R$ 300,00; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Multa. Cabimento.
«1. É cabível a multa disposta no CPC/1973, art. 538, na hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com intuito meramente protelatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Caráter manifestamente protelatório. Rejeição com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.
«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Redução do valor da multa por descumprimento judicial. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstância judicial desfavorável. Incremento justificado. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena definitiva inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Recolhimento em atraso. Período posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Incidência de juros e multa (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º).
1 - O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. (2) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2.º, I. Perícia. Realizada. Arma inapta a produzir disparos e desmuniciada. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Ilegalidade. (3) regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de matéria. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.
1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arbitramento de honorários pelos serviços prestados. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Confissão. Não indicação do dispositivo tido como violado. Existência de valores ainda devidos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Recurso desprovido.
«1. Afirma o recorrente nas razões do recurso especial que não pretende o recebimento de honorários de sucumbência, mas de honorários pelos serviços prestados ao cliente. Assim, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não ampara seu pleito, incidindo, na hipótese, a censura da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIAECONÔMICARECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$527.298,87 ), o agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre vínculo empregatício e condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, teve o seguimento denegado ante os óbices das Súmulas 126 e 297, I, do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente protelatório e inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Proposta de adesão ao cartão de crédito assinada, acompanhada de documentos pessoais da apelante e das faturas do cartão de crédito. Ação improcedente. Litigância de má-fé configurada. Multa de 5% do valor da causa. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - CABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - MULTA DE REVALIDAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO COBRADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1-Frustrada a tentativa de citação da parte executada pelos correios no endereço cadastrado pelo contribuinte junto ao Fisco, apresenta-se hígida a convocação por edital, independentemente de outras diligências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NO AGRAVO INTERNO - SÚMULA 422/TST - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INADMISSÍVEL DO APELO - NÃO CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o recurso de revista foi trancado por intempestivo, pretender rediscutir a matéria de mérito em agravo de instrumento e agravo interno, tangenciando o fundamento dos despachos de admissibilidade «a quo e «ad quem sob o singelo argumento da prevalência do fundo sobre a forma, e só tratando da questão de mérito da causa no agravo, constitui procedimento de caráter manifestamente protelatório e inadmissível, a atrair sobre o Agravante as sanções dos arts. 80, VII, 81 e 1.021, § 4º, do CPC, com multa em favor do Agravado.
2. Causa perplexidade agravo em que se esgrime, quanto ao mérito, a formação de coisa julgada no processo de conhecimento, a ser respeitada na execução, quando se interpõe recurso intempestivo e se pretende, mesmo assim, que as razões sejam acolhidas pela Corte. A coisa julgada, na fase de execução, também se formou no momento do transcurso in albis do prazo recursal. E isso é de sabença geral. Se se admitisse a mitigação do pressuposto extrínseco da tempestividade para análise de recursos extemporâneos, mas com transcendência econômica reconhecida, a segurança jurídica restaria absolutamente comprometida. 3. Nesses termos, não se conhece do agravo interno, com lastro na Súmula 422/TST, por desobservância do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação de multa ao Agravante, reversível ao Agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º e CPC, art. 81.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Multa moratória. Lucros cessantes. Exceção ao tema 970 do STJ.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote