(DOC. VP 136.8052.8000.7400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de mult

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