(DOC. VP 174.1192.4005.7800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Redução do valor da multa por descumprimento judicial. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Agravo interno não provido.»

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