Carregando…

(DOC. VP 145.3760.0003.1300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arbitramento de honorários pelos serviços prestados. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Confissão. Não indicação do dispositivo tido como violado. Existência de valores ainda devidos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Recurso desprovido.

«1. Afirma o recorrente nas razões do recurso especial que não pretende o recebimento de honorários de sucumbência, mas de honorários pelos serviços prestados ao cliente. Assim, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não ampara seu pleito, incidindo, na hipótese, a censura da Súmula 284/STF. 2. No que respeita à existência de confissão, não aponta o recorrente qual dispositivo que entende violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. 3. O ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote