(DOC. VP 241.1011.1229.2403)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Recolhimento em atraso. Período posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Incidência de juros e multa (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º).

1 - O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período. 2 - Incidem juros e multa para os recolhimentos referentes a período de tempo de serviço posterior à Medida Provisória 1.523/1996, que acrescentou o parágrafo § 4º aa Lei 8.212/91, art. 45. 3 - Recurso especial provido.

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