Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2
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851 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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853 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre progressões salariais e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 8º e das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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855 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre coisa julgada relativa à limitação dos beneficiários das funções deferidas em sentença e contribuições previdenciárias, ante o óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que o apelo desrespeita o princípio da dialeticidade ao deixar de enfrentar os óbices erigidos pelo despacho da Vice-Presidência do 4º TRT ( Súmula 266/TST e art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT ) . 2. Lado outro, reconhecendo-se a transcendência política da causa quanto ao tema do índice de correção monetária e juros, na decisão agravada foi dado parcial provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para fins de se aplicar o IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, nos termos da ADC 58 . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Autora alega desconhecer o contrato de mútuo inserido no seu benefício previdenciário - Réu promove a juntada do instrumento contratual impresso e assinado - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura lá aposta - Sentença de improcedência, condenando a autora à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso da autora que se insurge somente quanto ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Multa mantida - Hipótese do CPC, art. 80, II - Alterada a verdade dos fatos - Autora tinha plena ciência acerca da existência do contrato, mesmo assim pugnou pela produção de prova pericial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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857 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto tentado. Repouso noturno. Provimento parcial do reclamo ministerial. Condenação.
I. Caso em Exame 1. O apelado foi absolvido em Primeira Instância da acusação de tentativa de furto de fios de cobre da creche «Andrea Ortiz de Camargo, em Ibitinga/SP. O Ministério Público apelou da decisão, buscando a condenação com base no art. 155, § 1º c/c CP, art. 14, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) exasperação da pena-base pelos maus antecedentes ; (iii) aplicação do repouso noturno; (iv) agravamento da sanção pela reincidência; (v) imposição de regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais e declarações da representante da creche. 4. A ingestão voluntária de álcool e drogas pelo apelado não exclui sua responsabilidade penal. A tentativa de furto ocorreu durante o repouso noturno, justificando a causa de aumento de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado a nove meses e dez dias de reclusão e sete dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto durante o repouso noturno justifica a causa de aumento de pena. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime inicial semiaberto, sendo o delito sem grave ameaça ou violência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 14, II, art. 28, I, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, caput, II, art. 77, caput, I. CPP, art. 301, art. 302, art. 303, art. 283. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.6.2022. STF, RHC 134829/RJ, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5 - Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.3.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33 - APELANTES CONDENADOS NOS TERMOS DA INICIAL. FABIO PINTO DA SILVA E MÁRIO VICENTE DO COUTO JÚNIOR A 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.856 DIAS-MULTA; RONALDO SÉRGIO BARBOSA A 11 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.633 DIAS-MULTA E IGOR MACHADO BRAGA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 200 DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS.
1. DO PLEITO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PROVA ILÍCITA, ANTE AS AGRESSÕES DOS POLICIAIS CONTRA OS DENUNCIADOS. ACOLHIMENTO. 2. NA HIPÓTESE O POLICIAL AO ABORDAR O DENUNCIADO IGOR QUE ESTAVA DESARMADO, O AGREDIU NAS COSTAS, CAUSANDO UMA LESÃO ESCÁPULA ESQUERDA, CONFORME AECD ACOSTADO AOS AUTOS, OS DEMAIS AFIRMARAM QUE RECEBERAM TAPAS NO ROSTO, O QUE, PORTANTO, NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. 3. OUTROSSIM, NÃO SE REVELAM HARMÔNICOS OS ELEMENTOS ACUSATÓRIOS. OS POLICIAIS NÃO VISUALIZARAM QUALQUER ATIVIDADE TÍPICA DE TRÁFICO E, NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA VISTO QUE NA HIPÓTESE A AUTORIA É UNICAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE SUAS VERSÕES, AS QUAIS SE REVELAM VICIADAS. - EM TAIS HIPÓTESES, EM QUE DESDE A FASE EMBRIONÁRIA AS PROVAS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO À DENÚNCIA NECESSARIAMENTE TÊM QUE SER EXPURGADAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, POIS, EM TAL HIPÓTESE, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 4. PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO IGOR MACHADO BRAGA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER MARIO VICENTE DO COUTO JUNIOR, FABIO PINTO DA SILVA E RONALDO SÉRGIO BARBOSA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO A IGOR MACHADO BRAGA, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS EM FAVOR DE MARIO VICENTE DO COUTO JUNIOR, FABIO PINTO DA SILVA E RONALDO SÉRGIO BARBOSA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos majorados (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não há menor participação. A qualificadora do emprego de arma branca deve permanecer. Circunstância objetiva que se comunica a todos os autores do roubo. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base de cada roubo fica no mínimo legal. Afasta-se o acréscimo na segunda fase, pela agravante do CP, art. 61, II, «h, remanescendo a pena no piso. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, mantém-se aumento de 1/3. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 sobre a pena de um dos roubos, alcançando-se seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de vinte e seis (26) dias-multa (pela regra do CP, art. 72), porém, para evitar a «reformatio in pejus, fica a pena pecuniária no montante estabelecido na r. sentença, isto é, vinte e dois (22) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação
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861 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, tendo em vista os óbices das Súmulas nos 126 e 333 do TST e o descumprimento dos pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2 - Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - TJSP. BANCÁRIO.
Cumprimento de sentença. Extinção da execução ante a satisfação da dívida. Recurso do executado. Instituição financeira pagou o débito dentro do prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 523, mas comprovou o pagamento após o termo final do prazo. Afastada a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do CPC, art. 523. Apelação provida.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ausência. Multa diária para impor a transferência do valor de seguro mantido pelo ausente. Total da multa que somou quantia elevada e desproporcional ao bem da vida objeto da pretensão. Possibilidade de redução. Agravo desprovido.
1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Aplicação de multa. Termos contratuais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da multa.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Comissão de permanência não estipulada contratualmente e nem praticada de forma disfarçada - Cumulação dos juros remuneratórios do contrato acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% perfeitamente cabíveis - 3. Tarifa de registro de contrato - Validade - Comprovação da prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Inexistência de onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 4. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Embargos protelatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada.
«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Ausência de questionamento específico da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante deixou de questionar os fundamentos utilizados pelo Tribunal para negar seguimento ao agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA PARA A MANUTENAÇÃO DE SUA SAÚDE. INSURGE-SE O RECORRENTE APENAS CONTRA AS ASTREINTES FIXADAS, QUAIS SEJAM, CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: REQUER SEJA REVOGADA A DECISÃO, OU DILATADO O PRAZO PARA NO MÍNIMO 30 DIAS, E REDUZIDO O VALOR DA MULTA PARA R$100,00. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 84 ANOS DE IDADE, ESTÁ EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO INTESTINO DELGADO GRAU 2, E DE UM TUMOR NO FÍGADO. APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, O MÉDICO RESPONSÁVEL PRESCREVEU REALIZAÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO COM USO DO MEDICAMENTO SOMATULINE (LANREOTIDA), EM CICLOS DE 28 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO. A AUTORA INICIOU O REFERIDO TRATAMENTO JUNTO AO PLANO EM ABRIL DE 2024, MAS NA SESSÃO QUE DEVERIA OCORRER NA DATA 10/12/2024 FOI INFORMADA PELA CLÍNICA ONDE REALIZA O TRATAMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE AINDA NÃO HAVIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DA SESSÃO. POR ESSA RAZÃO, BUSCOU O PLANTÃO JUDICIÁRIO, TENDO O JUÍZO DE PLANTÃO PROFERIDO A DECISÃO AQUI IMPUGNADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 5 DIAS, E REDUZIR A MULTA PARA R$1.000,00. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Rescisão. Multa. Montante e base de cálculo. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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873 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Falsificação de Documento Público. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: O réu Hafez de Camargo e Chabuh foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por falsificação de documento público. O corréu Carlos Ricardo de Souza Zanco foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público recorreu, pleiteando a validade de prova pericial realizada em celulares e a condenação de Hafez por tráfico, com o afastamento do redutor em relação aos dois réus e fixação do regime inicial fechado para ambos, além do perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial realizada sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de condenação de Hafez por tráfico de drogas; (iii) a aplicação do redutor de pena ao réu Carlos; e (iv) o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial em celulares foi considerada ilícita por falta de autorização judicial, devendo ser desentranhada dos autos. 4. Não há provas suficientes de que Hafez tinha conhecimento de que os insumos fossem destinados ao tráfico, mantendo-se sua absolvição quanto a este crime. 5. O redutor de pena não se aplica a Carlos devido à reincidência e à confissão de comercialização de insumos para drogas mais de uma vez. 6. O perdimento do veículo não é possível, pois já foi restituído ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Condenação de Carlos Ricardo de Souza Zanco à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Manutenção da condenação de Hafez de Camargo e Chabuh à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Prova obtida sem autorização judicial é ilícita. 2. Redutor de pena não se aplica a reincidente doloso. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XII - CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, § 2º, 49, 297 - Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, § 4º Jurisprudência Citada: - STJ, HC 580.662/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022 - STJ, HC 450.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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876 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS CONDENADOS A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA (PAULO JORDAN, LEONARDO E LEANDRO) E A 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA (NIVALDO). OS TRÊS PRIMEIROS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O ÚLTIMO NO FECHADO. ABSOLVIDOS NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2) DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06, PARA PAULO E LEANDRO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA (PAULO, LEONARDO E LEANDRO) E 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS E 1.632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA (NIVALDO), TODOS NO REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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877 - STJ. Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula ... ()
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Recurso especial da União. A) ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não ocorrente; b) multa prevista no CPC, art. 538 de 1973. Afastamento; c) arts. 5º e 12, II, da Lei 8.429/1992 e 942 do cc. Violação configurada; d) CPC, art. 20 e CPC, art. 475 de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. obscuridade, contradição ou omissão. , não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida. ... ()
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880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO, CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 6. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. SÚMULAS 126 E 461/TST. 7. HORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126/TST.
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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881 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Erro médico. 1. Art. 188,i, do Código Civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento dos artigos de lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.
1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... ()
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883 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal pelo rito da repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (Tema 69/STF). ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Ambiental. Criação de pássaros. Adulteração e rompimento de anilhas. Multa ambiental. Desproporcionalidade. Redução do quantum. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a multa aplicada de R$ 145.000,00 é excessivamente onerosa ao autor e acaba se tornando desproporcional, o que justifica seja encontrado critério que permita a justa aplicação da penalidade à infração cometida pelo autor (fl. 334, e/STJ) e julgou «parcialmente procedente a ação para reduzir a multa do auto de infração 497196 de R$ 145.000,00 para R$ 35.000,00, mantidos todos os demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização (fl. 334, e/STJ). ... ()
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886 - TST. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. SÚMULA 333/TST. 2. FGTS. DIFERENÇAS. SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL E MATERIAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 462/TST. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema «DIFERENÇAS SALARIAIS. TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA, o TST tem jurisprudência no sentido de que não há falar em proporcionalidade no pagamento de salário dos operadores de telemarketing, porque não se trata de contratação para cumprimento de jornada reduzida, mas atendimento à norma legal que reconhece o direito à categoria de uma jornada diferenciada. Precedentes. Assim sendo, a decisão regional no sentido de que « considerando as características de seu contrato, as disposições normativas e a cogência da jornada reduzida da reclamante, não há que se falar em autorização para o pagamento pela reclamada de salário mínimo inferior ao legalmente previsto está em consonância com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. III. Com relação ao tema «FGTS. DIFERENÇAS, a alegação da parte Reclamada no sentido de que sempre procedeu com os recolhimentos das parcelas de FGTS não havendo nenhuma irregularidade, parte de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional, e, portanto, demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). IV. No que toca ao tema «DANO MORAL E MATERIAL, além de demandar reexame de fatos e provas, a transcrição não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho transcrito (fl. 12 do recurso de revista) não indica as circunstâncias do caso concreto com base das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista. V. Sobre o tema «MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO INDIRETA, a decisão regional no sentido de que « a controvérsia acerca da modalidade da rescisão não é suficiente para afastar a multa do § 8º do CLT, art. 477, não sendo esta devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias está de acordo com a o entendimento firma no enunciado de Súmula 462/TST, sendo, portanto, inviável o processamento do recurso de revisa conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. VI. Por fim, quanto ao tema «HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, como consta da decisão denegatória do recurso de revista, nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu o «trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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887 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Atraso no posicionamento das cargas para inspeção aduaneira. Cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Necessidade de expansão da área conforme previsão do contrato de arrendamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Na discussão sobre a legalidade de multa imposta pela Receita Federal pelo atraso no posicionamento de cargas para inspeção aduaneira, o exame da afirmativa de que a União deu causa às condutas tidas por irregulares, situação essa que tornou desproporcional a multa aplicada, exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos e do contrato de arrendamento realizado, providência essa incompatível com a via especial, conforme óbice insculpido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera reiteração das razões do apelo nobre e inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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889 - STF. Direito tributário e processual civil. ICMS. Taxa selic. Aplicação para fins tributários. Multa. Alegação de caráter confiscatório. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no ARE 639.228-RG/RJ e no RE 582.461-RG/SP (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Julgado fundamentado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pela causídica. Inércia injustificada. Alegação de ausência de procuração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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894 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dialeticidade. Ausência. Agravo dissociado das razões da decisão monocrática. Recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido, com aplicação de multa.
1 – O CPC/2015, art. 932, III, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do pronunciamento e as teses recursais apresentadas. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO VÍNCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO CONSUMIDOR AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé. O recorrente sustenta que não contratou o serviço e que foi induzido a erro pelo banco réu, alegando ausência de consentimento e de prova idônea da contratação. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Julgado fundamentado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... ()
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899 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Decisão gravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Reiteração de embargos. Atuação protelatória. Multa.
«1 - A reiteração de embargos de declaração com base em argumentos já apreciados e infundados enseja a aplicação de multa 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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900 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... ()
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