(DOC. VP 322.7062.7890.0207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA PARA A MANUTENAÇÃO DE SUA SAÚDE. INSURGE-SE O RECORRENTE APENAS CONTRA AS ASTREINTES FIXADAS, QUAIS SEJAM, CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: REQUER SEJA REVOGADA A DECISÃO, OU DILATADO O PRAZO PARA NO MÍNIMO 30 DIAS, E REDUZIDO O VALOR DA MULTA PARA R$100,00. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 84 ANOS DE IDADE, ESTÁ EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO INTESTINO DELGADO GRAU 2, E DE UM TUMOR NO FÍGADO. APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, O MÉDICO RESPONSÁVEL PRESCREVEU REALIZAÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO COM USO DO MEDICAMENTO SOMATULINE (LANREOTIDA), EM CICLOS DE 28 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO. A AUTORA INICIOU O REFERIDO TRATAMENTO JUNTO AO PLANO EM ABRIL DE 2024, MAS NA SESSÃO QUE DEVERIA OCORRER NA DATA 10/12/2024 FOI INFORMADA PELA CLÍNICA ONDE REALIZA O TRATAMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE AINDA NÃO HAVIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DA SESSÃO. POR ESSA RAZÃO, BUSCOU O PLANTÃO JUDICIÁRIO, TENDO O JUÍZO DE PLANTÃO PROFERIDO A DECISÃO AQUI IMPUGNADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 5 DIAS, E REDUZIR A MULTA PARA R$1.000,00. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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