(DOC. VP 195.9932.9002.5000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Decisão gravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Reiteração de embargos. Atuação protelatória. Multa.

«1 - A reiteração de embargos de declaração com base em argumentos já apreciados e infundados enseja a aplicação de multa 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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