Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2

651 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena definitiva inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Revisão administrativa paralisada injustificadamente. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até seja concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, dano moral em razão da troca frequente do horário do almoço e do controle do tempo de ida ao banheiro, valor arbitrado ao dano moral, honorários advocatícios devidos por beneficiário da justiça gratuita e percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 102, § 2º, da CF/88contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 4.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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655 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista obreiro, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional e horas extras, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Substituição da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Medida que não é socialmente recomendável na hipótese. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Nos moldes da jurisprudência do STJ, em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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657 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAME IMPERTINENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à «multa por embargos de declaração protelatórios, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incidência da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias, complementação de custas relativas ao valor total da condenação na decisão transitada em julgado e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º, da Súmula 266/TST e da consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$481.940,86, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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659 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O segundo reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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660 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reversão da dispensa por justa causa e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296, I, 337, I, «a e OJ 111 da SBDI-1, todas do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 300.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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661 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

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662 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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663 - STJ. Tributário. Parcelamento. 11.941/2009. Remissão de multa em 100%. Desinfluência na apuração dos juros de mora. Parcelas distintas. Precedente.

«1. «Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AMBOS OS RÉUS CONDENADOS À PENA DE 6 (SEIS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE SEJA RECONHECIDA A TENTATIVA COM A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NO MAIS, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REQUER A DETRAÇÃO PENAL E PREQUESTIONA A OFENSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A denúncia narra que no dia 01 de março de 2021, por volta das 21 horas e 45 minutos, na Avenida Comendador Teles, perto do número 3.933, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, os denunciados, com comunhão de ações e desígnios entre si, consciente, voluntária e livremente, subtraíram, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, consistente na prolação de palavras de ordem e no emprego de um simulacro de arma de fogo, o veículo Fiat Idea, branco, placa PUR 2G71 de propriedade da vítima Flávio. Do compulsar dos autos, vê-se que a materialidade do delito de roubo e sua autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência, pelos autos de apreensão e entrega, bem como pela prova oral produzida em sede policial e corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima FLÁVIO contou em sede policial que passava com seu veículo na hora e no local que constam da denúncia, quando, em determinado momento 2 (dois) indivíduos, que estavam em 1 (um) veículo HB 20 ESCURO, pararam na frente do veículo do declarante, momento em que um indivíduo, alto, forte, pardo, saiu do veículo HB 20 armado (pistola) e deu voz de assalto ao declarante. Conforme identificado na delegacia de polícia, GABRIEL, apontou uma arma de fogo na direção do declarante, abriu a porta do carro e com extrema violência o puxou para fora do automóvel e, ao sair, olhou para o motorista, que estava na condução do veículo HB 20, e verificou que ele era careca. Recorda que, a seguir, tais indivíduos empreenderam fuga levando o seu carro. Rememora que, após o fato, ele foi comunicado por Policiais Militares que o veículo havia sido encontrado em posse dos suspeitos do roubo, momento em que compareceu à unidade de polícia e, lá, reconheceu com segurança GABRIEL como o autor do roubo, bem como reconheceu VICTOR como o indivíduo que estava na condução do veículo HB 20. Em sua oitiva o policial militar CLAUDIO narrou que recebeu alerta de roubo de veículo, via rádio ostensivo, ocorrido na localidade descrita na peça exordial. Recordou que a guarnição policial realizou o cerco ao veículo noticiado e lograram êxito em localizá-lo na Av. Dr. Roberto Silveira s/n. Destacou que, feita a abordagem às 21 horas e 50 minutos, estava na direção do veículo roubado o réu GABRIEL e, ao seu lado, no banco do carona, estava o outro denunciado, VICTOR. Ainda, como resultado da abordagem, no assoalho do veículo foram encontrados 02 (dois) simulacros de arma de fogo. Por fim, o policial EVERALDO corrobora as declarações prestadas pelo outro agente de polícia. Em juízo, os réus exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador. Nesse diapasão, não se pode acolher a tese absolutória. O pleito defensivo que se refere à tentativa também não merece acolhida. De acordo com os depoimentos prestados, os réus subtraíram o automóvel FIAT IDEA - Branca 2014/2015 Placa PUR2G71, bem de propriedade da vítima, o qual só foi recuperado ante o sucesso da operação policial que abordou os réus, logo a pós o desenrolar do delito. Como cediço, é assente na doutrina e na jurisprudência, que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador e nem mesmo que ele saia ou não das vistas do seu possuidor de direito (Súmula 582/STJ). Também não merece acolhida a pretensão de afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, dado que a vítima foi abordada por dois roubadores. Em seu depoimento ficou claro que, ao ser abordado pelos réus, um cuidava de fazer a grave ameaça com o simulacro, tendo forçado a vítima a deixar o seu próprio carro; o outro, por sua vez, deu cobertura à ação criminosa, ficando no interior do outro veículo (HB20) e escoltando a fuga do local dos fatos. O cenário delineado pela prova dos autos mostra uma atividade ordenada, com perfeita divisão de tarefas entre diversos indivíduos, tudo a contribuir para o sucesso da empreitada criminosa. Subsiste, pois, a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, II do CP. Passa-se ao exame do processo dosimétrico. 1 - Apelante: GABRIEL. Na fase primeva, pequeno ajuste deve ser realizado, uma vez que, embora o magistrado a quo, atento ao comando do CP, art. 59 haja reputado ser a culpabilidade aquela inerente ao tipo, não se observando reprovabilidade extraordinária a exigir exasperação da reprimenda, todavia, ele entendeu que circunstâncias do delito (o fato de haver sido cometido contra motorista de aplicativo - pessoa vulnerável e que está exercendo seu ofício) justificam a valoração negativa. Assiste razão, em parte, à defesa em ver o retorno da pena ao patamar básico, pois as circunstâncias concretas do presente caso demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo, sendo certo que não está evidente que os réus cometeram o delito por tal circunstância. Feitas tais considerações, a pena fica estabelecida, nessa fase em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes a pena fica inalterada nessa etapa. Na derradeira fase, está presente a majorante de pena prevista no art. 157 § 2º, II do CP, nos termos da fundamentação já declinada no corpo do voto. Assim, inexistindo outras causas de aumento ou diminuição, majorada na fração de 1/3, a pena definitiva é fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. Resta mantido o regime prisional semiaberto, em razão do quantum de pena estabelecido e nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 2 - Apelante: VICTOR. Na fase primeva, pequeno ajuste deve ser realizado, uma vez que, embora o magistrado a quo, atento ao comando do CP, art. 59 haja reputado ser a culpabilidade aquela inerente ao tipo, não se observando reprovabilidade extraordinária a exigir exasperação da reprimenda, todavia, ele entendeu que circunstâncias do delito (o fato de haver sido cometido contra motorista de aplicativo - pessoa vulnerável e que está exercendo seu ofício) justificam a valoração negativa. Assiste razão, em parte, à defesa em ver o retorno da pena ao patamar básico, pois as circunstâncias concretas do presente caso demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo, sendo certo que não está evidente que os réus cometeram o delito por tal circunstância. Feitas tais considerações, a pena fica estabelecida, nessa fase em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes a pena fica inalterada nessa etapa. Na derradeira fase, está presente a majorante de pena prevista no art. 157 § 2º, II do CP, nos termos da fundamentação já declinada no corpo do voto. Assim, inexistindo outras causas de aumento ou diminuição, majorada na fração de 1/3, a pena definitiva é fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. Resta mantido o regime prisional semiaberto, em razão do quantum de pena estabelecido e nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. ... (Continua)

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665 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ARRESTO DE BENS. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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666 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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667 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 260.843,87 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Também ficou registrada a impossibilidade de exame da questão relativa à negativa de prestação jurisdicional, ante a preclusão operada, visto que a matéria não foi analisada pelo juízo de admissibilidade do Regional e a Parte não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão, como lhe competia, nos termos do IN 40/16, art. 1º, § 1º do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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668 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Empresa locadora de mão-De-Obra. Base de cálculo sobre a taxa de agenciamento. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Multa.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.138.205, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia, pela sistemática do recurso repetitivo, ficou estabelecido que as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços.... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEICSÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR ANTES DO TÉRMINO CONTRATUALMENTE PREVISTO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE REPRESENTA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM (DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO), VISTO QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA ANTECIPADAMENTE PELO MESMO FUNDAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As questões suscitadas pelo fiador como preliminar são incapazes de anular o julgamento monocrático. Houve regular exercício de defesa, com plena compreensão das pretensões do autor, não havendo prejuízo. Não houve alteração do contrato, que previu responsabilidade do fiador até entrega das chaves, e foi firmado em exercício de manifestação vontade, não apresentando vícios a invalidá-lo. ... (Continua)

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671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. 2. VALIDADE DOS DIÁRIOS DE BORDO MITIGADA. PROVA TESTEMUNHAL. 3. TEMPO DE ESPERA. DESVIRTUAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. ÓBICE PREVISTO NO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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672 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. CLT, art. 884. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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673 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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674 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. SEGURO PRESTAMISTA. Faculdade de contratação observada, não configuração de venda casada. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de NÃO CONTRATAR - fls. 18 dos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Alegação de prestação do serviço. Não comprovada a efetiva avaliação - fls. 121/122 dos autos. Reconvenção. Pretensão a condenação da autora no pagamento de débitos referentes ao veículo, requerendo sua intimação para que comprovasse que «não recaem sobre o veículo cobranças de multas ou débitos de IPVA, bem como a regularização do licenciamento anual". Descabimento. Pedido deve ser certo e determinado. Inteligência do CPC, art. 324. Reconvenção deve indicar o valor da causa (CPC, art. 292). Não se comprovou a existência de débitos pendentes referentes ao licenciamento, tributos e multa de trânsitos que sejam exigíveis nesse momento processual. Pretensão de substituição dos consectários da condenação pela taxa SELIC. Descabimento. Art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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677 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. A autora não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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678 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8.º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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679 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário maternidade/paternidade, décimo terceiro salário, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Incidência. Auxílios alimentação e quebra de caixa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.358.281/SP, 1.230.957/RS e 1.066.682/SP, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, o salário maternidade e o salário paternidade e o décimo terceiro salário. ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de sanção pelo procon. Valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, considerou proporcional e razoável a redução da multa aplicada pelo PROCON, de modo que a revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador (CP, art. 311). Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Dosimetria. Substituição por uma restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de direito. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal de Justiça entende que a lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida. Precedente. ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à contratação de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais, e impondo ao réu multa por novos descontos irregulares. ... (Continua)

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683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA 1. COISA JULGADA. 2. BENEFÍCIO - PLANO DE SAÚDE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS EXTRAS. 5. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A primeira reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A segunda reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Redução do quantum. Possibilidade. Desproporção entre o valor da obrigação principal e o cômputo da multa. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. CPC/1973, art. 461.

«1. As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária. ... (Continua)

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685 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão da inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV na hipótese de contrato de distribuição, registrando que a exigência de exclusividade na venda dos produtos não é suficiente para descaracterizá-lo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno na origem. Ofensa ao CPC, art. 557, 1973. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Questão dissociada da matéria discutida no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação criminal. Roubo com emprego de faca (art. 157, par. 2º, VII, CP). Recurso da defesa. Contesta-se a classificação do crime como roubo. O apelante teria se apoderado de faca da própria cozinha dos ofendidos para supostamente «se defender". Versão inverossímil e rechaçada pelas declarações das vítimas e do policial. O apelante não somente se muniu da faca como, empunhando-a, ameaçou as vítimas para que lhe dessem dinheiro e para que não chamassem a polícia. Prisão que se deu logo na sequência, ocasião em que o apelante indicou onde estavam os objetos subtraídos, mas não onde estava a faca. Autoria e materialidade do roubo bem delineadas. Afastamento da causa de aumento (emprego de faca) que não se acolhe, sendo indiferente o fato de não haver sido apreendido o instrumento. Dosimetria feita com moderação. Retificação para reconhecer confissão qualificada (Súmula 545/STJ). Abrandamento decorrente. Diminuição das sanções para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Pretensão de que o réu seja perdoado da multa em razão da sua hipossuficiência ou de que a execução seja encaminhada para a Vara da Fazenda Pública. A multa é impositiva. Antecipação de questões sobre sua execução, indevida. Recurso parcialmente provido

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689 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PROGRESSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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690 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças salariais relativas aos avanços de nível por mérito com base em norma interna, com fulcro no óbice da Súmula 333/TST, ante a conformidade da decisão regional com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, no sentido que a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da Petrobras é parcial, por se tratar de descumprimento do regulamento empresarial, e não de alteração do pactuado, nos termos da Súmula 452/TST . 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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691 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo. 1. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. 1.1. Consta do acórdão turmário que a decisão regional registra expressamente que o contrato de trabalho abrangeu o interregno de 01/4/2010 a 15/4/2014, mas que foram apresentados apenas os cartões ponto referentes ao período a partir de 01/2/2012, e que, em relação ao período em que não houve a juntada dos controles de frequência, a Corte de origem decidiu pela aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, embora não tenha indicado nenhum motivo para afastar a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, de modo a contrariar a diretriz do item I da Súmula 338/TST. 1.2. Nesse contexto, em que consignado que o Regional abordou tanto as premissas fáticas quanto a consequência jurídica que entendeu pertinente ao período da contratualidade não abrangido pelos cartões de ponto juntados, não se verifica a apregoada contrariedade à Súmula 297/TST, I, porquanto patente a adoção de tese explícita sobre a matéria. 1.3. Na mesma toada, não se constata contrariedade à Súmula 126/TST, uma vez que a aplicação do entendimento contido no item I da Súmula 338/TST pela Turma desta Corte não decorreu do reexame de fatos e provas existentes nos autos, mas tão somente do reenquadramento jurídico do próprio quadro fático probatório delineado pelo Tribunal de origem. 1.4. Outrossim, esta Subseção Especializada adota o entendimento de que a simples juntada parcial dos cartões de ponto não afasta, por si só, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial referida na Súmula 338/TST, I quanto ao período não abrangido pelos controles de frequência, sendo inaplicável a OJ 233 da SDI-1/TST nas hipóteses em que há somente a não apresentação injustificada de parte desses documentos pelo empregador, sem nenhum elemento capaz de elidir a já referida presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. Assim, não se verifica a alegada má-aplicação da Súmula 338/TST, I no acórdão embargado. 2. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. O recurso de embargos não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do, II do CLT, art. 894, na medida em que, no particular, a parte se limita a alegar afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, enquanto o aludido dispositivo celetista preceitua serem cabíveis embargos apenas das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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693 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da Lei 8.212/91, art. 45, quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.... (Continua)

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694 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, Alexandre e Mateus registram maus antecedentes, portanto, as sanções são fixadas 1/6 acima do patamar mínimo. As reprimendas de Gabriela e Laís foram estabelecidas no patamar mínimo legal. Na segunda fase, quanto a Alexandre, concorrem a confissão espontânea e a reincidência, a compensação parcial deve ser mantida devido a multiplicidade de condenações aptas a gerar a recidiva. A sanção é agravada de 1/6. A sanção de Gabriela igualmente deve ser acrescida de 1/6 pela reincidência. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes para Mateus e Laís. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, logo, as sanções são aumentadas de 1/3. Total: sete (7) anos, três (3) meses e três (3) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Alexandre; seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa para Mateus e Gabriela; e cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa para Laís. Manutenção do regime inicial fechado para Alexandre e Gabriela e inicial semiaberto para Mateus e Laís. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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695 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.

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696 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Conclusão do acórdão recorrido acerca da possibilidade de cobrança de cotas condominiais por estar prevista na convenção do condomínio e de que os pedidos feitos na reconvenção devem ser dirimidos entre as partes que firmaram o contrato de locação. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidadse. 4. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local (acerca da possibilidade da cobrança das despesas condominiais conforme estabelecido na convenção do condomínio, de que o pagamento deverá se dá a partir da citação, pois foi quando os requeridos tomaram conhecimento da cobrança, bem como dos pedidos formulados na reconvenção acerca da reparação de algum prejuízo sofrido pelos agravantes) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de ocnclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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700 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS. FASE EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NAADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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