(DOC. VP 220.9260.6624.4330)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador (CP, art. 311). Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Dosimetria. Substituição por uma restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de direito. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal de Justiça entende que a lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida. Precedente. 2 - O STJ entende que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de di

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