(DOC. VP 210.5281.1213.6500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice do Enunciado 7 do STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fund

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