(DOC. VP 142.9435.2005.5200)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.°, I e II, e art. 329, § 1.°, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) penas-base. Acréscimo. Circunstância judicial desfavorável. Incrementos justificados. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial fechado. Reprimenda final em patamar superior a 8 anos de reclusão. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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