Jurisprudência sobre
interpretacao restrita

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COISA JULGADA - MÉRITO - DISTRATO - TERMO DE COMPROMISSO - COBRANÇA DE TAXAS DE MARKETING E ROYALTIES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LEI 14.905/2024 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. A interpretação contratual deve ser restritiva quando se trata de obrigações, não sendo admissível presumir a existência de encargos que não foram expressamente pactuados. A cobrança de valores sem respaldo contratual é manifestamente indevida. O protesto indevido de títulos causa danos morais à pessoa jurídica, sendo o quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o advento da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidência apenas dos encargos legalmente cabíveis, afastando penalidades não previstas expressamente para a hipótese de mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidência apenas dos encargos legalmente cabíveis, afastando penalidades não previstas expressamente para a hipótese de mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de Lei. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma do STF. Matéria constitucional. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não indica a norma federal sobre a qual se deu a interpretação divergente entre os tribunais (Súmula 284/STF), bem como quando a parte indica como paradigma acórdão do Supremo Tribunal Federal, cuja competência é a análise de matéria constitucional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1. Preparo incompleto. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Desatendimento. Deserção. 2. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida. 1.1. O STJ consolidou entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (agrg no AResp. 731.504/PR, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 05/10/2017). 1.2. Apesar de intimada, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, para reparar o vício, a parte manteve-se inerte, o que obsta o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 187/STJ. 2.1. A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, julgado em 2/10/2019, DJE 18/11/2019). 2.2. Conforme assentado nos julgamentos do Resp. 1.813.684/SP e de sua questão de ordem, a Corte Especial explicitou que a possibilidade de comprovação do feriado local, no caso de recurso interposto até 18/11/2019, «é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (qo no Resp. 1.813.684/SP, relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 3/2/2020, DJE 28/2/2020). 2.3. Em consonância com o previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte recorrente deverá comprovar o feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2.4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO . 1. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, com base na interpretação do acordo entabulado pelas partes, concluiu que a reclamada não descumpriu o referido ajuste. 3. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o entendimento adotado pela Corte a quo decorreu da interpretação do sentido e do alcance do acordo estabelecido entre as partes, bem como do exame e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo interno desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra ou Citra petita. Não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de seguro. Roubo de carga durante transporte rodoviário. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Validade da cláusula contratual de gerenciamento de risco. Interpretação restritiva. Recurso não provido.

«1 - Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça. Sogra e nora. 3. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. 4. Competência do juizado especial criminal 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais».

1 - O STJ entende que o termo «ação social» presente na Lei 10.522/2002 diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 193, CF/88, art. 194, CF/88, art. 196, CF/88, art. 201, CF/88, art. 203, CF/88, art. 205, CF/88, art. 215 e CF/88, art. 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Securitário. Plano de saúde. Tratamento experimental. Cobertura. Obscuridades. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não se verifica a ocorrência de obscuridade em relação à incidência da Súmula 7/STJ. A questão trazida no recurso especial foi solucionada a partir da interpretação dos arts. 10, I, e 12, II, d, da Lei 9.656/98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Convênio. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Existência de restrição cadastral no cauc. Verba destinada à infra-estrutura. Reforma de prédio. Discussão acerca do enquadramento em ação social previsto no Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ firmou o entendimento que na hipótese de transferência de recursos federais à municipalidade, destinados à ações sociais e à ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora junto ao SIAFI e CADIN deve ter seus efeitos suspensos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de cobrança por despesas de manutenção e melhorias de loteamento. Pretensão de penhora do único bem de propriedade da executada sob a alegação de tratar-se de imóvel de luxo (alto valor). Tribunal a quo que manteve o indeferimento do pedido de penhora da unidade habitacional individual ante o não enquadramento nas hipóteses de exceção à aludida garantia (impenhorabilidade). Irresignação do exequente.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Reforma. Possibilidade. Nexo causal com o serviço. Demonstração. Desnecessidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. CPC, art. 273. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do c. Stj.

I - Deixando a recorrente de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o v.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. Interposição desse recurso contra decisão do juiz singular que rejeitou o pedido de desentranhamento de peças, por julgá-las pertinentes ao deslinde da causa. Descabimento do recurso em sentido estrito, na hipótese. Recurso desprovido.

«1. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, «desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do CPP, art. 581 (REsp 197.661/PR, 6ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01/12/2008). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade permanente e total por doença. Insuficiência aórtica. Perícia concludente. Interpretação restritiva das condições gerais da apólice. Inviabilidade. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE/EXEQUENTE . JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente os dispositivos do Regulamento da Petros (arts. 16 e 17), conforme consta do acórdão regional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada « . Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE/EXEQUENTE. Conforme é consabido, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Nessa mesma toada, é impossível se vislumbrar violação direta e literal da CF/88, art. 202, § 2º, visto que a indicação de ofensa ao referido dispositivo constitucional se mostra impertinente para o deslinde da controvérsia, pois não trata da questão ora discutida, relativa à legitimidade do reclamante/exequente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MATÉRIAS NÃO RENOVADAS. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que as matérias relativas aos temas « juros e «honorários advocatícios não foram renovadas no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no siafi/cauc. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação.

1 - A suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no própria Lei 10.522/2002, art. 26 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A interpretação da expressão «ações sociais não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão «ações sociais, para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o repasse de verbas federais destinadas à implantação e obras de drenagem urbana denotariam natureza de ação social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais.

«1. A suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no próprio Lei 10.522/2002, art. 26 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A interpretação da expressão «ações sociais não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão «ações sociais, para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES) CONTRA AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, DECLINANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. A DESCLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESGUARDADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ TOGADO NÃO SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO FATO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMO REGRA, É QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS. NO ENTANTO, TENHO QUE QUANDO EVIDENCIADA, AO FINAL DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, ESSA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, COMO NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DESSE JUÍZO, COM A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419, EM CONJUNTO COM A REGRA DO art. 413 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS APONTA QUE OS TIROS NÃO FORAM DIRECIONADOS AOS POLICIAIS E NÃO OS ATINGIRAM. E MAIS, OS AGENTES DA LEI, SUPOSTAMENTE VÍTIMAS DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, SEQUER FORAM SUBMETIDOS A EXAME MÉDICO LEGAL, TAMPOUCO FOI REALIZADA PERÍCIA NO LOCAL PARA ATESTAR OS DISPAROS REALIZADOS CONTRA AS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALÉM DISSO, A TODA EVIDÊNCIA, FORAM EFETUADOS SEM MIRA, A ESMO, COM O NÍTIDO INTUITO DE EVITAR A ABORDAGEM POLICIAL, O QUE RETRATA HIPÓTESE DE CRIME OUTRO QUE NÃO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Processual civil. Juizados especiais da Fazenda Pública. Reclamação. Incidente de uniformização de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu liminarmente a Reclamação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em execução para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de que o Capítulo II do CPC, que trata da entrega de coisa, não dispõe sobre honorários, e que o CPC, art. 85 refere-se apenas à sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. ADCT , Lei 10.599/2002, art. 8º. Renúncia tácita à prescrição. Promoções por merecimento. Possibilidade. Interpretação ampliativa.

«1. Em atual entendimento, esta Corte Superior firmou a orientação de que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva. Lei declarada constitucional. Hipótese que não autoriza a aplicação da regra de exceção.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA DE PEDÁGIO - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - ÁREA ENCRAVADA - ISENÇÃO -

Preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita afastadas e ausência de fundamentação suficiente afastadas - Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília - Autor que reside em área encravada próxima à rodovia, tendo que arcar com os custos do pedágio em seus deslocamentos diários - Restrição à circulação dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes - Interpretação do CF, art. 150, V/88, que deve ser interpretado em conformidade com os demais princípios que informam o ordenamento jurídico, destacando-se o da isonomia - Via alternativa gratuita (Estrada Municipal MAR-114) bloqueada pela própria Concessionária - Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço, diante do pequeno número de moradores beneficiados - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Não acolhimento. Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126. Impossibilidade de interpretação extensiva. Concessão de benefícios prisionais que deve nortear-se pela estrita legalidade. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o CP, art. 113é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Policial civil. Aposentadoria compulsória. Idade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE-AgR 585.230. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE-AgR 585.230. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TST. Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença.

«De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (Súmula 434/TST, I). Tal interpretação, contudo, está restrita apenas aos recursos interpostos em face de acórdãos de Tribunais, sendo inaplicável aos recursos interpostos em razão de sentenças, porquanto podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.

«O § 8º do CLT, art. 477 estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TST. Empregado vigilante. Abandono do posto de serviço trinta minutos antes do término da jornada. Dispensa por justa causa. Excesso na punição. Impossibilidade de se conhecer do recurso de revista ante os termos da Súmula 296/TST.

«O Tribunal Regional manteve a decisão pela qual se afastou a aplicação de justa causa ao empregado vigilante que deixou o posto de trabalho antes do término da jornada. A empresa requer a modificação da decisão e, para tanto, ofereceu arestos ao confronto de teses. Para a hipótese dos autos, tem-se que o empregado, vigilante patrimonial, deixou o posto de trabalho trinta minutos antes do término da jornada em face de problemas de saúde. Além disso, consta do acórdão recorrido que ele havia prestado serviços para a mesma empresa por oito anos e cinco meses, período em que «em uma única hipótese se descuidou da boa conduta, por dormir em seu posto de serviço e por falta de postura, em julho de 2011, ocasião em que recebeu advertência escrita. No entanto, as decisões colacionadas não espelham a mesma realidade fática descrita no acórdão regional. Ao contrário, se limitam a evidenciar, de forma genérica, que o abandono do posto de trabalho por parte de vigilante enseja a aplicação da justa causa. Ora, nos termos da Súmula 296/TST, I, «a divergência Jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Assim, ausente a necessária identidade fática entre o ocorrido nos autos e aquela descrita nos julgados transcritos, não há como se conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput, sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Prazo para quitação de tributo estadual. Solução da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional e na intepretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ofensa à convênio de ICMS. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Aplicaç ão de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Pedreiro. Decreto 53.831/1964, Código 2.3.3. Periculosidade. Impossibilidade de interpretação analógica. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O código 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em «edifícios, barragens, pontes, com específica menção a «trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Conversão de tempo comum em especial. Definição da tese consolidada somente no julgamento dos edcl no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA.  LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do art. 384 da CLT e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade assistencial sem fins lucrativos. ICMS. Importação. Imunidade. Efeitos da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não ofende o CPC, art. 4ºa restrição da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária às operações especificamente documentadas no feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TAMG. Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Em se tratando de contrato de seguro, as cláusulas restritivas de direito do segurado não redigidas em destaque não podem ser invocadas para prejudicá-lo, por aplicação do CDC, art. 54.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, art. 1.666 e CCB, art. 1.676. (Considerações doutrinárias).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote