(DOC. VP 144.1690.2000.2600)

STJ. Processual civil. Juizados especiais da Fazenda Pública. Reclamação. Incidente de uniformização de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu liminarmente a Reclamação. 2. A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o STJ confere interpretação estrita ao Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, razão pela qual não se admite incidente de uniformização de interpretação de Lei âmbito dos Juizados da Fazenda Pública quando a divergência apontada tem como referência apenas acórdão paradigma, e não súmula do STJ. Incide, por conseguinte, o dispo

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