Jurisprudência sobre
interpretacao restrita

901 - TJSP. Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

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902 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.

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903 - STJ. Petição inicial. Ação ordinária de indenização. Pedido inicial. Interpretação restritiva. Violação à lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 293.

«Não infringe o CPC/1973, art. 293, decisão que se contém dentro do pedido aditado antes da citação da parte ré. A falta de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei inviabiliza o recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

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904 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).

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905 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral). Norma mais benéfica interpretação de normas benéficas. É sempre restritiva não se podendo obrigar o empregador a pagar mais do que aquilo a que se comprometeu, por mera liberalidade.

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906 - TJRJ. Revisão criminal. Irresignação sobre julgamento proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, a qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e condenou o ora Requerente como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, além de 600 dias-multa. Pleito revisional que busca a absolvição do Requerente, por alegada ilicitude das provas, decorrente de violação de domicílio, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a revisão da dosimetria. Hipótese na qual, em caráter prefacial, até seria viável a edição de monocrática terminativa por parte do Desembargador Relator, a qual só não resultou efetivada anteriormente em reverência ao princípio da colegialidade. Mérito que, nesses termos, se resolve em desfavor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar restrito exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Advertência doutrinária enfatizando que, quando fundada no seu, I, a «eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Nucci). Aplicabilidade do, III do art. 621 que, por sua vez, há de estar circunscrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, assim entendidas «aquelas que produzem alteração no panorama probatório da época do requerimento do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de provas antigas (STJ). STJ que também «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Pedido revisional que, nesses termos, não reúne condições de acolhida. Cenário jurídico-factual que foi alvo de detida e pormenorizada avaliação judicial, por meio de decisão que traz o selo da motivação suficiente (CF, art. 93, IX) em face de cada tópico submetido à deliberação oficial. Requerente que se absteve de apresentar quaisquer elementos novos, de modo a fundamentar sua pretensão, limitando-se a alegar, travestidamente, que a prova colhida no processo de origem fora equivocadamente valorada. Princípio in dubio pro reo que tem aplicabilidade restrita ao processo de conhecimento ordinário, ciente de que, a partir do trânsito em julgado do título condenatório, a presunção se inverte, passando a vigorar o juízo de certeza que emerge da coisa julgada, só rescindível em situações excepcionalíssimas, que não a presente. Da simples leitura do processo de origem, é possível observar que o acervo probatório produzido alberga hígida conclusão restritiva, sem espaço, em sede de revisional, para novos debates doutrinários ou concepções jurisprudenciais diversas, neutralizados, aqui, pelo princípio da segurança jurídica. Instrução revelando que o Requerente tinha em depósito 1.625g de maconha, acondicionada em sete embalagens, para fins de tráfico. Tese de violação de domicílio que não reúne condições de acolhimento. Delação recepcionada que, excepcionalmente, no contexto dos fatos, tende a expressar justa causa, a legitimar a busca domiciliar. Policiais militares que, após o recebimento de delação anônima, se deslocaram até o endereço apontado, onde o Acusado (já conhecido de abordagens anteriores), ao verificar a presença da guarnição policial, empreendeu fuga pela escada da casa, pelo que foi perseguido e visto, pela janela do imóvel, junto com a corré Indyara, escondendo a maconha dentro do forno do fogão. Circunstâncias do fato que conferiram a justa causa necessária para a busca domiciliar que se sucedeu. Arrecadação de expressiva quantidade de entorpecente, além de material para endolação e fracionamento da droga (sacolés vazios e balança de precisão). Orientação recente do STF, em situação análoga e data recente, considerando válido o ingresso policial em residência, «quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa". Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, pois se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Inviabilidade de concessão do privilégio, pela ausência dos seus requisitos legais cumulativos. Acórdão vergastado bem enfatizando que, «além da quantidade considerável de drogas apreendidas, o acusado era conhecido da guarnição por seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, estando, ainda, a apreensão de material para «endolação e uma balança de precisão a confirmar que as drogas se destinavam ao comércio ilegal". Situações que denotam, no seu conjunto, suficiente noção de reiteração e profissionalismo, a manifestar dedicação à atividade criminosa, valendo realçar que «a dedicação do agente a atividade criminosa é óbice à aplicação da causa de redução da pena, independentemente do grau de comprometimento do agente com o crime ou da complexidade da estrutura da organização (STJ). Defesa que, por fim, também questiona a dosimetria, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Decisão colegiada que bem avaliou a questão, realçando que «o ora Apelado admitiu a posse das drogas, mas negou as fossem para tráfico, não confessando, portanto, o crime que lhe foi imputado". Espécie na qual se mostra incidente a disciplina da Súmula 630/STJ, segundo a qual «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Nova valoração sobre a quantificação das penas que, assim, não se apresenta possível. Diretriz do STJ enaltecendo, «em relação à dosimetria da pena, que a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade, já que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário". Pleito revisional que se julga improcedente.

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907 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.

«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.... (Continua)

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908 - STJ. Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. Interpretação restritiva. Art. 483, inciso III, cc/1916. Precedentes.

«I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança. ... (Continua)

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909 - STJ. Criminal. Hc. Lei 11.343/2006, art. 12, ª 2º, III. Descriminalização. Inocorrência. Interpretação sistemática. Conduta que permanece descrita em artigos esparsos da legislação. Ato de garantir a concretização do tráfico. Abolitio criminis não caracterizada. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei 11.343/2006 a conduta de contribuir para o tráfico de drogas, presente no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III teria sido excluída do núcleo do tipo penal, configurando a abolitio criminis da conduta.... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, § 1º. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. ... (Continua)

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912 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da interpretação dada aa Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito. Previsto no art. 16 do referido estatuto.

2 - Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior do estabelecimento ocorreram em 27-10-2008, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.... (Continua)

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913 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.... (Continua)

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914 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Concessão do benefício. Requisitos. Preenchimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.

2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a Autora hipossuficiente já com a inclusão da renda percebida por um dos membros da família. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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915 - STJ. «Habeas corpus. Furto. Tentativa. Réu que tenta subtrair do estabelecimento comercial Livraria Siciliano um Código de Processo Civil Interpretado, avaliado em R$ 150,00. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 648, I. CP, arts. 14, II e 155.

«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. ... (Continua)

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916 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Concessão do benefício. Requisitos. Preenchimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.

2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a Autora hipossuficiente já com a inclusão da renda de um salário mínimo referente à aposentadoria percebida por um dos membros da família. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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917 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Concessão do benefício. Requisitos. Preenchimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.

2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a Autora hipossuficiente já com a inclusão da renda de um salário mínimo referente à aposentadoria percebida por um dos membros da família. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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918 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Concessão do benefício. Requisitos. Preenchimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.

2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a Autora hipossuficiente já com a inclusão da renda de um salário mínimo referente à aposentadoria percebida por um dos membros da família. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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919 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS CAUSADOS POR RAIO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA. HIPÓTESE EM QUE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO SE DEU SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E LIMITES DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A responsabilidade securitária deve ser interpretada nos estritos termos da cláusula que a define, não comportando interpretação extensiva. Entretanto, para que se tenha presente a limitação de cobertura, é preciso que a parte contratante tenha pleno e prévio conhecimento das cláusulas respectivas, não se mostrando suficiente a indicação de acesso à internet para conhecer o teor das cláusulas gerais. A violação ao dever de informação desautoriza a resistência da seguradora à reparação dos danos, no caso os decorrentes de alagamento de imóvel. 2. Sendo inequívoca a ocorrência do sinistro e a existência de danos, resta manter o decidido na r. sentença. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da demandada.... (Continua)

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920 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.
O pedido pode ser genérico, segundo o CPC/1973, art. 286, mas deve ser expresso. OCPC/1973, art. 293é claro no sentido de que o pedido deve ser interpretado restritivamente. É vedado ao juiz deferir o que não foi pedido, pois do contrário violaria os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Se não há pedido de reconhecimento de vínculo, tudo o mais fica prejudicado. Não se pode deferir o acessório, sem determinar o principal. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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921 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Concessão do benefício. Requisitos. Preenchimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.

2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a Autora hipossuficiente já com a inclusão da renda de um salário mínimo referente à aposentadoria percebida por um dos membros da família. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Declaração de quitação. Interpretação restritiva. Validade apenas em relação aos danos a que se refere (conserto do veículo e reembolso de despesas médico-hospitalares. Recurso provido.

«1 - A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. ... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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924 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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925 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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926 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b.

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.... (Continua)

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927 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ sobre a matéria, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Transação.renúnciadedireitos.parcelasnão expressamente especificadas. Interpretação restritiva. Súmula 568/STJ.

1 - Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. ... (Continua)

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929 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Atuação do devedor para impedir o levantamento. Revaloração da prova. Possibilidade. CPC, art. 523, § 1º. Interpretação restritiva. Manifesta resistência. Multa e honorários advocatícios. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cognoscível o recurso especial sobre questão litigiosa que não envolve reexame de elementos probatórios dos autos, mas a revaloração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido.... (Continua)

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931 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

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932 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

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933 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Interposição pelo Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de revogação do «sursis processual (Lei 9099/95) . Descabimento. Art. 593 do Estatuto Processual Penal. Recebimento como Recurso em Sentido Estrito por força do Princípio da Fungibilidade. Interpretação extensiva do rol elencado no CPP, art. 581, em conformidade com o art. 3º do mesmo Códex e Lei 9099/1995, art. 92. Extensividade reconhecida ante a impossibilidade de existência de decisão irrecorrível. Recurso conhecido.

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934 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma. Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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935 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionistas de ferroviários falecidos da FEPASA. Pretensão à complementação da pensão pelo equivalente a totalidade dos vencimentos do falecido. Inadmissibilidade. Benefício excepcional. Interpretação restritiva. Invocação do CF/88, art. 40 que não dá guarida à pretensão. Sentença reformada. Recursos providos.

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936 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

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937 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Colisão. Negativa de cobertura por ausência de rastreador, cuja instalação cabia à seguradora. Impossibilidade de alegação pela seguradora da própria torpeza. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

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938 - TJSP. Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

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940 - TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Objeto Não há como acolher a tese do reclamante, de vez que perfeitamente válidas e legítimas são as cláusulas livremente estipuladas pelas partes em Acordo Coletivo as quais, merecem interpretação restritiva. Sentença mantida.... (Continua)

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941 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da interpretação dada aa Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito. Previsto no art. 16 do referido estatuto.

2 - Vislumbra-se ser típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior da residência ocorreram em 20-6-2009, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. ... (Continua)

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943 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Embargos de declaração no agravo interno no PUIL. CPC, art. 1.022. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 1º-A Lei 12.409/2011 e 206, § 1º, II, «a, do CC/02 - relativamente às teses: (i) interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; (ii) e que a pretensão autoral está prescrita -, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido porquanto tais matérias estavam acobertadas pelo manto da preclusão, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ... (Continua)

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946 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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947 - TJMG. Pl rejeitado e reapresentado na mesma sessão legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Lei ordinária do município de três pontas. Projeto de Lei rejeitado. Reapresentação na mesma sessão legislativa. Imposição constitucional de iniciativa por maioria dos membros da casa legislativa. Representação julgada procedente

«- Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. ... (Continua)

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948 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 911/1969. busca e apreensão. Improcedência. Extinção com julgamento de mérito.multa. Não fixação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade deaplicação posterior da penalidade na fase de cumprimento desentença. Interpretação restritiva. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ.ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo internodesprovido.

1 - O acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de inclusão posterior da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, porque não fixada pela decisão que extinguiu a ação de busca e apreensão com julgamento de mérito, que, ademais, transitou em julgado. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de comprometimento da magistrada. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no art. 135.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de seguro viagem. Exclusão de cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes.... (Continua)

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