(DOC. VP 250.2280.1922.1615)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Atuação do devedor para impedir o levantamento. Revaloração da prova. Possibilidade. CPC, art. 523, § 1º. Interpretação restritiva. Manifesta resistência. Multa e honorários advocatícios. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cognoscível o recurso especial sobre questão litigiosa que não envolve reexame de elementos probatórios dos autos, mas a revaloração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. 2 - Ao CPC, art. 523, § 1º deve-se dar interpretação restritiva para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios somente nos casos de pa gamento efetivo e tempestivo para pôr fim à lide. 3 - A discussão do débito em ação rescisória que visa desconstituir o Publ

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