(DOC. VP 210.7020.6227.6272)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ sobre a matéria, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.247.360/RJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, consolidou o entendimento de que a interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a» deve ser restritiva e de que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido, por

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