(DOC. VP 220.2230.1424.7398)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 911/1969.busca e apreensão. Improcedência. Extinção com julgamento de mérito.multa. Não fixação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade deaplicação posterior da penalidade na fase de cumprimento desentença. Interpretação restritiva. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ.ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo internodesprovido.

1 - O acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de inclusão posterior da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, porque não fixada pela decisão que extinguiu a ação de busca e apreensão com julgamento de mérito, que, ademais, transitou em julgado. 1 -1. Ademais, «nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduc

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