(DOC. VP 230.6250.8363.5339)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 1º-A Lei 12.409/2011 e 206, § 1º, II, «a», do CC/02 - relativamente às teses: (i) interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; (ii) e que a pretensão autoral está prescrita -, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido porquanto tais matérias estavam acobertadas pelo manto da preclusão, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. 2 - A Segun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote