(DOC. VP 103.1674.7460.7100)

STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o CP, art. 113é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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