(DOC. VP 682.3701.1475.9955)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO . 1. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, com base na interpretação do acordo entabulado pelas partes, concluiu que a reclamada não descumpriu o referido ajuste. 3. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o entendimento adotado pela Corte a quo decorreu da interpretação do sentido e do alcance do acordo estabelecido entre as partes, bem como do exame e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo interno desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote