Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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751 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Levantamento do depósito condicionado ao prévio recolhimento da terceira parcela. Descabimento. Exeqüentes isentos do recolhimento por força da Lei nº: 1060/50. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.
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752 - STJ. Processual civil. Julgamento de agravo interno. Multa aplicada. Prévio recolhimento. Necessidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). ... ()
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 675 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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755 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE DETERMINOU, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
A paciente foi condenada em 26/01/2023, pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c art. 226, II, todos do CP, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença, que foi mantida. Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, por decisão proferida em 27/10/2023, pela E. 2ª Vice-Presidência. Em 30/11/2023, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade dita coatora determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. A expedição do mandado de prisão é consequência lógica e inafastável de qualquer condenação definitiva em regime fechado, sendo certo que a competência do Juízo da execução só se inicia a partir da expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, pressupõe o prévio cumprimento do mandado de prisão, de acordo com previsão legal do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105. Destarte, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa nem mesmo se iniciou, se fazendo necessário do recolhimento prévio da paciente à prisão, para que seja expedida a CES definitiva, iniciando-se, assim, a competência do Juízo da Execução. A propósito: STJ - O entendimento desta Corte é de que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. (AgRg no HC 467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl no AgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. (AgRg no HC 616.339/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Ademais, consoante disposto no, LIV da CF/88, art. 5º, o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante o devido processo legal, o que ocorreu no caso dos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA... ()
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756 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.
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757 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento. Admissibilidade recursal. Condição.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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758 - STF. Recurso administrativo. Prévio recolhimento de multa, como requisito da interposição de recurso administrativo. Admissibilidade.
«Entendimento que se encontra em dissonância com a orientação do STF, já firmada no sentido de que inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()
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759 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Condicionamento de expedição de carta de adjudicação ao prévio recolhimento de taxa para extração de cópias bem como recolhimento de taxa para expedição. Inadmissibilidade. Beneficiário que não pode ser obrigado ao pagamento de qualquer despesa judicial. Observância. Recurso provido.
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760 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... ()
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761 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Necessidade de prévio recolhimento à prisão.
«Paciente que respondeu a todo o processo em liberdade. Juiz que não nega a primariedade e os bons antecedentes do paciente, nem dá as razões ensejadoras da custódia determinada ou da virtual prisão preventiva. Ordem concedida para assegurar o direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Não cabimento. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra despacho que determinou o recolhimento do preparo, devido à ausência de conteúdo decisório. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O STJ possui jurisprudência no sentido de que o recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, nos termos do § 5º do citado artigo da lei de regência, à exceção dos Recursos interpostos pela Fazenda Pública ou por beneficiário da gratuidade de justiça, que farão pagamento ao final do processo. Na hipótese em exame, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente deixou de recolher a multa que lhe foi aplicada pelo Tribunal de origem (fls. 4621-4622, e/STJ), providência obrigatória para interposição do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade» (fl. 4649, e/STJ). ... ()
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764 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que o benefício de saída temporária, na modalidade de trabalho extramuros, bem como a prisão domiciliar. Alegação de que a apenada atende aos requisitos legais. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por recurso protelatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"... ()
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767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Não recolhimento. Consequência.
«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. ... ()
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768 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO.
Pedido de justiça gratuita indeferido. Autor que se quedou inerte após ser intimado para recolhimento de custas e de depósito. Ausentes as condições de admissibilidade da ação. Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Inteligência dos arts. 485, I, e 968, § 3º, todos do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo do exequente, em que foi indeferida a gratuidade do preparo.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extravio da guia de recolhimento. Recorrente foragido. Necessidade de prévio recolhimento, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Ausência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de mandado de prisão.
«1 - Consoante o Lei 7.210/1984, LEP, art. 105, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. ... ()
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771 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de recolhimento. Extinção do processo. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, arts. 267, I e § 1º e 488, II.
«4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10).... ()
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.
No microssistema do Juizado Especial a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento de custas, taxas e despesas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto nos arts. 42, § 1º e 54 e seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 2. A ausência do recolhimento do preparo torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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773 - STJ. Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos declaração não conhecidos.
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774 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO.
Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso.... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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776 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA.
O art. 836, «caput, da CLT exige o recolhimento de depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa como pressuposto para o ajuizamento de ação rescisória. Conforme entendimento sedimentado nesta Subseção, tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob a égide do CPC/1973, o depósito deve ser recolhido e comprovado por ocasião do ajuizamento da ação, não se admitindo a concessão de prazo para regularização. Precedentes. No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 6.6.2015, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da pretensão. A ação rescisória foi proposta em 6.6.2017, mas não houve comprovação do depósito prévio, uma vez que a autora apresentou tão-somente a guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. A comprovação tardia e complementação do depósito prévio não convalidam o vício processual verificado no ajuizamento da ação, circunstância que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Ação rescisória não admitida.... ()
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777 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento das custas. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... ()
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778 - TJSP. Reconvenção. Inépcia. Rejeição «in limine da reconvenção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Reconvenção que tem, nesse tocante, o mesmo tratamento dispensado à petição inicial. Necessidade de prévia intimação do patrono da parte para o recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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779 - TRT3. Ausência de comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal. Deserção.
«Nos termos do §1º do CLT, art. 789, as custas serão pagas, e comprovado o seu recolhimento, dentro do prazo recursal. Já o §1º do CLT, art. 899 dispõe que só será admitido o recurso mediante depósito prévio do valor da condenação. E o Lei 5.584/1970, art. 7º estabelece que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto, diretriz enunciada pela súmula 245 do C. TST.... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento da sanção processual cominada na decisão agravada.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa processual do CPC, art. 538, parágrafo único. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade.
«1 - A aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado à legalidade da multa aplicada. ... ()
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782 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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784 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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785 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Recolhimento em desacordo com Resolução vigente na data de interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O recolhimento do preparo do recurso especial deve observar a norma vigente na data da respectiva interposição. Se o recorrente, ao efetuar o preparo, orienta-se por norma revogada, o recurso é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.
«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. ... ()
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788 - TJSP. Ação anulatória c/c declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade pretendida pela autora, pois incompatível com o prévio recolhimento das custas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Renovação do pedido de gratuidade. Possibilidade de concessão, desde que comprovada efetiva redução da capacidade financeira. No caso, os elementos de convicção não corroboram a alegação de que, atualmente, a situação econômica da agravante é inferior àquela verificada quando postulou a gratuidade e, em seguida, optou pelo recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Confirmação do indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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789 - TJRS. Direito criminal. Prisão. Recolhimento. Inconstitucionalidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Disposições constitucionais. Recurso em sentido estrito. Deserção CF/88. Apelação do réu recolhimento a prisão. Inconstitucional.
«1. O direito de apelar ou não em liberdade situa-se num plano jurídico diverso das condições e pressupostos recursais. A prisão do apelante não é requisito subjetivo e nem objetivo à apreciação prévia do mérito recursal. ... ()
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790 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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793 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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797 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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798 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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799 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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800 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 1. O prévio recolhimento da multa constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. 2. Hipótese em que o vício apontado pela embargante impossibilita o próprio recolhimento da multa, não se podendo deixar de conhecê-lo sob o fundamento de que não teria havido comprovação do recolhimento. Possibilidade de conhecimento. 3. As demais questões suscitadas nos embargos, por não guardarem relação de prejudicialidade com o recolhimento da multa, têm seu conhecimento condicionado à sua comprovação. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos sem efeitos infringentes.
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