Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas. Recolhimento. Procedimento. Desnecessário. Intimação. Dispensável. Verbete 83 da Súmula do STJ. Imposição de multa.
1 - No recolhimento das custas, não havendo necessidade de qualquer procedimento que não caiba ao impugnante, dispensável a intimação para o depósito ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, à exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC, art. 257, sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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904 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 968, II,
do CPC - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 557, § 2º, de 1973 falta de recolhimento. Pressuposto objetivo. Justiça gratuita. Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo da insurgência manejada sem a comprovação de tal recolhimento, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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906 - STJ. Instrumento. Recolhimento do preparo. Deserção. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 9.756/98, de 17.12.1998, acrescentou o § 2º ao caput do CPC, art. 511, condicionando a decretação da deserção, em caso de insuficiência no valor do preparo, à intimação prévia do recorrente para complementá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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908 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a clara dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, «o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento (EDcl no AgInt no AREsp 859.529/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016). ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, I DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, QUE, TODAVIA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 27, DO AVISO TJ Nº. 57/2010 DO FETJ. MÉRITO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA COBERTO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TANTO, QUEDANDO-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da ré, em que seu pleito de gratuidade foi indeferido e, posteriormente, permaneceu inerte, após ser determinada a comprovação do preparo. ... ()
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911 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO « BANCO DO BRASIL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.
Compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por danos materiais em virtude da ausência de recolhimentos à entidade de previdência privada de parcela salarial deferida em ação trabalhista anterior. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante Agravo a que se nega provimento.... ()
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912 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO « BANCO DO BRASIL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.
Compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por danos materiais em virtude da ausência de recolhimentos à entidade de previdência privada de parcela salarial deferida em ação trabalhista anterior. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Aplicação de multa nos segundos embargos (CPC, art. 538, parágrafo único). Não recolhimento. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«Imposta a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento do seu montante, sob pena de não conhecimento do recurso posteriormente interposto. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. processual civil. Recurso especial. § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa. Não recolhimento.
1 - «Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (AgInt no AREsp 1.613.280/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 1.253.444/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente ao réu. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não recolhidas. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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916 - STJ. processual civil. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que, no acórdão recorrido, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - É sabido que « o não recolhimento da multa cominada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal « (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.145/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019).... ()
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918 - STF. Agravo regimental nos terceiros embargos de declaração. Inadmissão. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Agravo improvido. Baixa imediata dos autos.
«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. ... ()
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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias, independe de prévia intimação. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... ()
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
O cancelamento da distribuição em decorrência do não recolhimento das custas e despesas de ingresso prescinde de prévia intimação da parte, sendo suficiente a intimação do advogado, ex vi do CPC, art. 290.... ()
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924 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/5/2017. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual.
«1 - A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Ausência de comprovação do recolhimento em guia específica apartada. Deserção.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento de qualquer uma das específicas guias de recolhimento (relativas ao pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos), que possuem códigos distintos, implica na ausência de preparo, não havendo falar, em tal hipótese, na necessidade de prévia intimação para complementação. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INDEFERIMENTO PRÉVIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022). ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Prévio recolhimento. Ausência. Não conhecimento do recurso. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, aplicada na reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do recolhimento implica não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Agravo não provido.
«1. O ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Porte de remessa e retorno. Isenção do INSS. Inocorrência. Dispensa apenas do depósito prévio. Recolhimento ao final. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (Lei 8.620/1993, art. 8º), está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, mas estas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida. ... ()
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934 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Ausência de recolhimento do depósito prévio. Ausência dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para a extinção do processo sem julgamento do mérito, a saber, ausência de depósito prévio. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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936 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação comercial. Anuência tácita. Súmula 7/STJ. Inclusão do IPI. Valor final do produto. Base de cálculo. Justiça gratuita. Desnecessidade de prévio recolhimento de custas anteriores. Desprovimento
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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937 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Prévio recolhimento. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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938 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Prévio recolhimento. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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939 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/11/2017. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual.
«1 - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º CPC/2015, do CPC, art. 1.021. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º CPC/2015, do art. 1.021. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 incidência. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento. Condição de recorribilidade. Precedente. Agravo não provido.
«1. «O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, que tem natureza de penalidade processual. (AgInt no AREsp 853.503/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016). ... ()
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941 - TJSP. Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.
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942 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.
O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. ... ()
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943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 290. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento. Condição de recorribilidade. Precedente. Agravo não provido.
1 - «O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, que tem natureza de penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016). ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração opostos e rejeitados com aplicação de multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Justiça gratuita. Recolhimento.
«1. Nos termos de precedente da Corte Especial, o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual (AgRg nos EREsp 765.878/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 7/5/2012, DJe 22/5/2012). ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO.
Correta a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Desse fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma insculpida no CPC, art. 473.... ()
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947 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Extinção do processo, sob o fundamento de que não atendida determinação para o recolhimento. Inadmissibilidade. Recolhimento das custas em consonância com o valor dado à causa. Necessidade de prévia intimação da parte. Ademais, no pedido de indenização por danos morais não há certeza do efetivo proveito econômico a ser obtido, podendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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948 - TJSP. Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.
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949 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Prévio recolhimento de multa aplicada. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Gratuidade da justiça. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
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950 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso. ... ()
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