(DOC. VP 192.6331.3000.0400)

STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/11/2017. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual.

«1 - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º CPC/2015, do CPC, art. 1.021. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º CPC/2015, do art. 1.021. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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