(DOC. VP 633.7200.4887.0596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 290. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 

NOS TERMOS DO CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DE RIGOR, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

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