(DOC. VP 162.2453.9001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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