(DOC. VP 210.8170.4683.2551)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, à exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC, art. 257, sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposiçã

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