Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - INCIDENTE PROCESSUAL COM NATUREZA DE AÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Orecurso cabível para impugnar decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 1.015, é o agravo de instrumento, enquanto a apelação é o recurso cabível em face da sentença (art. 1.009). ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada pelo tribunal de origem. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso intempestivo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática. Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP. ... ()
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703 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que a empresa recorrente, condenada ao pagamento da multa aplicada na forma do art. 1.021, § 4º do CPC, deixou de comprovar seu recolhimento prévio a interposição do presente recurso. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: [...] EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1813907/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020 (fl. 306 e- STJ). ... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação consignatória. Clube social. Contribuições mensais. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adequação dos depósitos. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno. Multa. Deserção.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial. Impugnação tardia.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se efetive o conhecimento do agravo é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofenda aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Discussão acerca de ocorrência da coisa julgada sobre o tema. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento.
«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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707 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO TJMG.
- ALei Estadual 14.939/2003, ao disciplinar sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual, estabelece que ao oficial de justiça-avaliador é devida a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado, conforme disposto em seu art. 18. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. Prescrição. Ocorrência. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido alegações de vícios. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em decorrência de falha na prestação do serviço de responsabilidade do banco, que mostrou-se negligente ao permitir a movimentação da conta bancária de sua titularidade por pessoa não autorizada, acarretando-lhe prejuízo financeiro. ... ()
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709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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711 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ordenação indevida de despesas (CP, art. 359-g). Ex-prefeito municipal. Nulidade. Cerceamanto de defesa. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Inevidencia de flagrante ilegalidade.
1 - A tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de afastamento de perícia contábil judicial pelo não recolhimento prévio de custas judiciais em ação penal pública - não foi submetida à apreciação da Corte a quo, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal dos demandados.
1 - Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração da decisão singular. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Aplicação de fungicida em lavoura. Efeito dessecante e colheita antecipada. Erro material. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração (segundos embargos de declaração julgados protelatórios). Embargos de divergência, com relação aos precedentes que ensejam a competência da Corte Especial, acolhidos.
1 - No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do valor atualizado da causa, porque tidos por manifestamente protelatórios. Impropriedade da exigência. ... ()
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715 - STF. Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público.
«- O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução, objetivando o pagamento de crédito pela Fazenda Pública pelos valores correspondentes ao beneficio- alimentação e expedição de requisitório complementar. No Tribunal a quo, o requisitório complementar foi indeferido. ... ()
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717 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
1.Ajuizamento contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou referido autor da ação rescisória, réu na ação originária, ao pagamento dos valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores da mencionada ação originária, a incidirem os consectários legais. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração. ... ()
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720 - TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor reconvindo. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Pretensão reconvencional de compelir o autor reconvindo a apresentar comprovante de inexistência de débitos sobre o veículo financiado (IPVA, multas de trânsito e licenciamento anual). Descabimento. Improcedência do pedido que se impõe. Ausência de demonstração sobre eventual existência de débitos incidentes sobre o veículo. Verificação do débitos que independe da atuação do autor/reconvindo e pode ser feita diretamente pelo réu/reconvinte junto ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública. Não comprovação de recolhimento prévio de eventuais débitos. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a abusividade também da cobrança de tarifa de avaliação, com a condenação do réu a restituir o respectivo valor, bem como para julgar improcedente a reconvenção... ()
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722 - STF. Recurso extraordinário. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Posterior afastamento da multa, por tribunal diverso, não autoriza o conhecimento do recurso extraordinário deduzido com inobservância da exigência do prévio depósito da sanção pecuniária. Recurso de agravo improvido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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723 - STF. Recurso extraordinário. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Posterior afastamento da multa, por tribunal diverso, não autoriza o conhecimento do recurso extraordinário deduzido com inobservância da exigência do prévio depósito da sanção pecuniária. Recurso de agravo improvido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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724 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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725 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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726 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo órgão judiciário de origem, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não admitido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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727 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo tribunal «a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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728 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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729 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo orgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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730 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição, pelo tribunal «a quo, de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Agravo de instrumento não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O embargante, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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731 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não admitido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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732 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo órgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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733 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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734 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Lesão corporal. Violência doméstica. Regime inicial. Pedido já analisado no agravo em recurso especial 1.842.198/SP. Mera reiteração do recurso anterior. Expedição da guia de execução antes da prisão do agravante. Necessidade de análise pelo tribunal de origem. Inviabilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso improvido.
1 - Da leitura da inicial do habeas corpus, é possível constatar que o pedido principal do writ é o abrandamento do regime inicial, pleito analisado e debatido no Agravo em Recurso Especial 1.842.198/SP. Assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do recurso anterior. ... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e respectivos títulos levados indevidamente a protesto - Decisão agravada que indeferiu pedido da demandante consistente na expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto para efetivação do cancelamento definitivo dos protestos, independente do pagamento dos emolumentos - Recurso da parte autora. ... ()
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736 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Transmissão de obrigação enfitêutica. Multa. Decreto-lei 9.760/1946, art. 116, § 2º. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que a união tem ciência da transferência do aforamento. Averbação, no órgão local do secretaria de patrimônio da União. Spu, do título de aquisição registrado no registro de imóveis.
«1 - Os terrenos de marinha que são objeto de aforamento são regidos por legislação própria, de sorte que a alienação do domínio útil de imóveis da União submetido ao regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente está em dia com as obrigações no patrimônio da União e depois de pago o laudêmio. ... ()
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737 - TRT2. Efeitos honorários periciais prévios. Reclamante sucumbente no objeto da perícia beneficiário da gratuidade processual. Afastamento da condenação na devolução do depósito. Sendo o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da gratuidade processual, é isento do recolhimento dos honorários periciais, inclusive quanto ao depósito prévio, nos termos do CLT, art. 790-B. Se a norma excepciona o mais, no caso o recolhimento da totalidade dos honorários, também dispensa o menos, ou seja, o depósito prévio.
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738 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Direito adquirido a plano de previdência. Ocorrência. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação aos CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Reajuste a benefício do plano de previdência complementar. Previsão regulamentar de utilização do reajuste concedido pelo INSS. Possibilidade, desde que não represente ganhos reais. Resp repetitivo 1.564.070/MG. Concedido, na origem, reajuste que representa, no caso, ganho real. Contudo, determinada a compensação a fim de suprir a ausência da fonte de custeio. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - no sentido de que a migração do plano de previdência complementar ocorreu antes da aposentadoria do beneficiário, inexistindo, com isso, direito adquirido - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência de recolhimento previdenciário.
«Conforme se infere do artigo 195, incisos I, «a, e II, da Carta da República, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o rendimento, oriundo do trabalho, pago a pessoa física. De outro lado, o inciso I, do Lei 8.212/1991, art. 28 define, como salário de contribuição, as parcelas lá elencadas, dentre as quais não está o aviso prévio indenizado, parcela que não decorre do trabalho - mas da ausência dele, pela indenização do período correspondente. Diante disso, é inegável sua natureza indenizatória, sobre a qual não há recolhimentos previdenciários, panorama não alterado em razão da revogação da alínea «f do inciso V do §9º do Decreto 3.048/1999, art. 214.... ()
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740 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposição de multa à parte recorrente ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único vigente à época em que deduzido o apelo extremo), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido..
«O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/2015, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 538, parágrafo único, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC/2015, art. 17, VII). Doutrina.... ()
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741 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Início da execução. Competência. Juízo executório. Prévio recolhimento. Necessidade. Réu foragido. Expedição. Guia de recolhimento.
«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()
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743 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Custas processuais. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Pretensão de extensão à liquidação de sentença do diferimento e/ou da isenção das despesas processuais a que faz jus a associação. Descabimento. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 19. CDC, art. 82. CDC, art. 87. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.
1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87). ... ()
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744 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Diante do requerimento de instauração da fase do cumprimento de sentença, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... ()
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AOS BENECÍFIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... ()
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746 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração interpostos para reiterar temas já julgados. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
1 - Estes segundos embargos de declaração deveriam se voltar contra o que decidido no acórdão dos primeiros embargos de declaração e não contra o que decidido anteriormente no exame do agravo interno reiterando argumentos já examinados. ... ()
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747 - STJ. Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Agravo de instrumento. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - O feito encontra-se em sede de execução. Então, por óbvio, deverá ser observado o título executivo. ... ()
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749 - TJMG. Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.
«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (CF/88, art. 5º, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.... ()
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE VALORES PELO ESTADO. SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que condicionou a ordem de apreensão de ativos financeiros do executado ao prévio recolhimento da respectiva taxa pelo Estado. Reforma que se impõe. Fazenda Pública que não está sujeita a prévio recolhimento de valores para movimentar o processo judicial. Exegese do CPC/2015, art. 91, Lei 6.830/80, art. 39 e 4º do Provimento CSM 1864/2011. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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