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(DOC. VP 368.4887.9232.3024)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO TJMG. - A

Lei Estadual 14.939/2003, ao disciplinar sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual, estabelece que ao oficial de justiça-avaliador é devida a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado, conforme disposto em seu art. 18. - De acordo com o art. 18, §1º, da Lei Estadual 14.939/2009, o recolhiment

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