Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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951 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o pasep. Ausência de recolhimento pelo município. Retenção do fundo de participação dos municípios pela União. Desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários. Precedentes.
«A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do CF/88, art. 160, parágrafo único, I, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. ... ()
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952 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1.
Nos termos do disposto no CPC, art. 1.021, § 5º, o recolhimento da multa processual prevista no § 4º do aludido artigo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade prévio à interposição de qualquer outro recurso pela parte, inclusive dos Embargos de Declaração, sendo imperativo o depósito do valor da multa a fim de propiciar o conhecimento do recurso utilizado. Constatando-se, na hipótese dos autos, que a parte embargante não comprovou o recolhimento da multa em questão, imposta pelo Órgão Especial deste Tribunal Superior quando da apreciação do seu Agravo Interno, resulta inviável o conhecimento dos presentes Embargos. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Cominação. Multa. Regime. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta. Comprovação. Recolhimento. Não conhecimento.
«1. O acórdão embargado, ao reconhecer situação de manifesta falta de fundamentação no agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, a sanção pecuniária correspondente. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Apelo nobre não admitido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Ausência de prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante no julgamento do Agravo Interno, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021 constitui condição de admissibilidade de qualquer outro recurso por ele interposto. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/8/2021, AgInt no AREesp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/2/2022, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8/9/2020, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/8/2019. ... ()
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957 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo anterior. Aplicação de multa. Não recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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959 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.
«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... ()
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960 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sem qualquer relação com o que decidido. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. ... ()
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962 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO PELA RÉ VENCIDA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A DISCIPLINA LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DE NORMA DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVOCAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.
Agravo de instrumento interposto por autores vencedores de ação cognitiva, credores da parte vencida, sendo vultosa a importância devida a título de indenização de danos morais e de astreintes o crédito oponível à ré, que é grande empresa de buscas por telemática e serviços de softwares. Insurgência contra decisão a condicionar a marcha processual ao recolhimento prévio, pelos credores, da complementação de taxa judiciária, a qual será de R$ 80.763,60, valor máximo previsto na Portaria 423/25 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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963 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Com o advento do CPC/2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (CPC/2015, art. 6º) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LIV c/c o CPC/2015, art. 4º). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, « verificando que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado » (CPC/2015, art. 321). ... ()
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964 - TJSP. ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP
1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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965 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e a inexistência de comprovação do depósito dessa penalidade enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp. 1843.136/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp. 1993.038/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2017; EDcl no AgInt no Ag 1.390.732/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/11/2016; e EDcl no AgRg no AREsp. 1835.942/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/06/2016. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes desta Corte: RCDESP no AgRg no AREsp 87.028/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/04/2012 e AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 40.752/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2012. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Aplicação de penalidade. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Benefício que não isenta o recolhimento. Precedentes.
«I. Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Aplicação de penalidade. Multa. Art. 557, § 2º do CPC. Benefício que não isenta o recolhimento. Precedentes.
I - Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... ()
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969 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - CPC, art. 1.007, § 1º - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. O recorrente, devidamente intimado para recolher o preparo do recurso de apelação no prazo legal, não cumpriu a exigência, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 1º. 2. O não pagamento do preparo implica na impossibilidade de prosseguimento do recurso, devendo ser declarada a deserção e, consequentemente, o seu não conhecimento... ()
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970 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cancelamento da distribuição determinado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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971 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2915 pelo tribunal de origem. Ausência de prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante no julgamento do Agravo Interno, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.021constitui condição de admissibilidade de qualquer outro recurso por ele interposto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.864.949/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.8.2021, AgInt no AREesp 1.767.196/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.2.2022, AgInt no AREsp 1.669.718/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8.9.2020, AgInt no AREsp 1.464.733/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22.8.2019. ... ()
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972 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Depósito prévio. Recolhimento de valor não reajustado nos moldes da instrução normativa 31/TST. Ausência de omissão ou contradição.
«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. ... ()
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente apresentado pela parte exequente, beneficiária de gratuidade de justiça, a fim de perseguir os valores devidos a título de verba principal e de honorários de sucumbência. Decisão que condicionou a perseguição da fatia correspondente aos honorários sucumbenciais ao prévio recolhimento da taxa judiciária devida pelo patrono da exequente. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da exequente e do advogado para a cobrança de honorários de sucumbência. Desnecessidade de recolhimento de custas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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974 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO SEM CONSIDERAR O TEMPO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXIGE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CASO EM ANÁLISE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A PERMITIR A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DETRAÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE AINDA NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA
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975 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Omissão não configurada. Rejeição. Elevação da multa para 5% sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novos recursos ao prévio recolhimento da penalidade.
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976 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.
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977 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso extraordinário não admitido na origem por ausência de recolhimento de multa imposta. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 agravo interno desprovido.
«1. O prévio depósito da multa estabelecida com base no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 configura pressuposto objetivo de recorribilidade. O seu não recolhimento inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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978 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 290. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Agravo desprovido.
«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Parte beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Parte beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa. Recolhimento que condiciona a interposição de posterior recurso. CPC, art. 1.021, § 5º.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios, ante a ausência de comprovação do recolhimento de multa processual imposta na anterior deliberação unipessoal.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento, inclusive em se tratando de embargos de declaração. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.
O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilégio legal afasta a máxima do prior in tempore potior in iure, de modo que os créditos fiscais sempre terão preferência sobre os particulares, independentemente da precedência cronológica de sua constituição. Inaplicabilidade do Tema 1.074, do STJ, ao caso. Eventual declaração de extinção da dívida tributária por prescrição e/ou decadência há de ser perseguida em via autônoma junto ao Estado apelante, sendo defesa nestes autos de cobrança de débitos condominiais. Provimento ao recurso.... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de prévio recolhimento. Requisito de admissibilidade recursal. Embargos não conhecidos.
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986 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Justiça gratuita. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito da multa aplicada. Não recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa arbitrada com fundamento no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade do novo apelo, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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987 - STJ. Tributário e processual civil. Alvará judicial. Prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da Lei Estadual 1.810/1997, que não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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988 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
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989 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Renovação de pedido em embargos declaratórios sob o fundamento de omissão da decisão, com exibição de prova nova. Irrelevância do fato novo apresentado (demissão do sócio). Matéria já debatida em segunda instância com acórdão transitado em julgado. Preclusão configurada. Necessidade, porém, de prévia concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada, determinando-se o recolhimento das custas. Recurso provido para estes fins.
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990 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ISS complementar. Obras realizadas com emprego de mão de obra própria e mão de obra de terceiros. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, que obrigue à autora ao recolhimento do ISS complementar apurado por meio de pauta fiscal, bem assim para determinar às autoridades tributárias que se abstenham de vincular a expedição do habite-se ao prévio recolhimento do ISSQN quando efetivada a transmissão da DTCO registrada. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Inconstitucionalidade da imposição de prévio recolhimento do ISS como condição à emissão do habite-se. Sentença mantida. Recurso não provido
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Sucessivos recursos protelatórios. Multa. 1.026, § 3º, do CPC. Não recolhimento. Recurso não conhecido.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no do CPC, art. 1.026, § 3º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade.... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e, descumprida a ordem de recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo é medida que se impõe. - Cediço que o recebimento do agravo de instrumento no efeito devolutivo, não suspende o procedimento da ação principal. - Sem o prévio recolhimento das custas iniciais, não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte acarreta a extinção do feito.... ()
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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e, ao final, aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 1.2. O acórdão embargado concluiu que diante da manifesta improcedência do agravo interno caberia a condenação da parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Aplicação de penalidade. Multa. Art. 557, § 2º do CPC. Benefício que não isenta o recolhimento. Precedentes.
I - Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão embargado. Cominação. Multa. Regime. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta. Comprovação. Recolhimento. Não conhecimento.
«1. O acórdão embargado, ao reconhecer situação de manifesta falta de fundamentação no agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, a sanção pecuniária correspondente. ... ()
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997 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, tendo em vista a comprovação intempestiva do recolhimento do depósito recursal. Nos termos da Súmula 245/TST, é entendimento firme desta Corte que o depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Não recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, ao fundamento de que se litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Descabimento. Necessidade de recolhimento da reprimenda. Decisão agravada que aplica o óbice da Súmula 83/STJ nesse sentido. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documentos. Interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço quando a empresa exigir. Comprovação de prévio requerimento e falta do pagamento das custas por inércia da empresa. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR DO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO -
mera fase incidental que antecede o cumprimento de sentença - descabimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o seu processamento, por não se tratar de ação autônoma - ausente previsão legal - princípios da legalidade tributária e taxatividade prévia - cf, art. 150, i - recurso parcialmente provido... ()
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