(DOC. VP 241.0291.0172.3388)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Aplicação de penalidade. Multa. Art. 557, § 2º do CPC. Benefício que não isenta o recolhimento. Precedentes.

I - Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. II - A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. III - Precedentes do STJ. IV - Embargos declaratórios não conhecidos.

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