(DOC. VP 177.3153.7002.4500)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sem qualquer relação com o que decidido. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A peça dos embargos de declaração não demonstrou onde ocorrida a omissão e a obscuridade no julgado. Não houve também qualquer palavra no sentido

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