(DOC. VP 147.0431.8001.3900)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios, ante a ausência de comprovação do recolhimento de multa processual imposta na anterior deliberação unipessoal.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento, inclusive em se tratando de embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido.»

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