(DOC. VP 477.4330.4191.4718)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida. Alega desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração, cerceamento de acesso à justiça e pleiteia a anulação da sentença ou isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a necessidade de apresentação de procura�

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