Jurisprudência sobre
recolhimento previo
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.
Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Natureza jurídica, finalidade e distinção daquela prevista no Código Civil. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.
«... No mérito, temos para exame o Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, dispositivo que impõe, ao contratante de mão-de-obra, solidariedade com o corretor do trabalho, chamado pela lei de executor, em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. ... ()
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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. Não comprovação do recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio recolhimento desta. Comprovação de recolhimento que constitui pressuposto recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Ausência de comprovação. Embargos de declaração não conhecidos.
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência, portanto, de comprovante de depósito da multa implica a negativa de conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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808 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... ()
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809 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... ()
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810 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.
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811 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto reiterando as razões de recursos anteriores. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE SACAS DE CAFÉ - MÚTUO ONEROSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - REDUÇÃO PARA 12% AO ANO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A REVEL CITADO POR EDITAL - DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO CURATELADO
-Contrato real, que se perfaz pela tradição da coisa, o mútuo transfere a propriedade de bem fungível para o mutuário, que se obriga, em contrapartida, a devolver coisa equivalente em certo prazo, acrescida, se o negócio for do tipo oneroso, de juros compensatórios ou remuneratórios. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão agravada.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. ... ()
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814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Não conhecimento. Recolhimento do preparo. Ausência. Prazo legal. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não recolhimento da multa. Não conhecimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 5º. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou que seja aguardado o encerramento das obrigações tributária antes de homologar a partilha. Insurgência do inventariante. Acolhimento. Recolhimento do ITCMD que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desnecessidade, neste momento processual, de se obter aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto ou do encerramento das obrigações tributárias. Verificação da regularidade do recolhimento que pode se dar quando da expedição do formal de partilha. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.
«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Custas. Recolhimento. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.
«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. ... ()
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820 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 490, II, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração. Não recolhimento da multa imposta julgamento do agravo interno.
«1 - julgamento do acórdão do agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, o que não se verificou caso dos autos. ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela devedora (sucumbente). Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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824 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.
«O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se refere, deve ser relevado o eventual desatendimento de formalidade não essencial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Relator. Julgamento. Tema pacificado. Agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Multa, de 1%. Aplicação. Necessidade de prévio recolhimento da penalidade para interposição de novo recurso. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo da parte. Recurso que exige prévio recolhimento de custas. Intimação para o recolhimento. Inércia da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Art. 557, § 2º do CPC. Ausência de recolhimento.
I - Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... ()
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828 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Empresa descredenciada sem notificação prévia. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida era beneficiária perante a Fazenda Pública, do pagamento diferido do ICMS, pois preenchia as condições exigidas pela Portaria SF 75/2002. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Necessidade de prévio recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não merece ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento. Condição de admissibilidade recursal. Caráter protelatório. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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834 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para
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835 - STJ. Embargos de declaração. Não recolhimento da multa imposta no julgamento do agravo interno.
«1 - No julgamento do acórdão do agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, o que não se verificou no caso dos autos. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Falta de recolhimento. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação de tal recolhimento. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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838 - STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.).... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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840 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Entidade federativa esportiva que imprime, emite e utiliza cartelas de bingo. Prévio recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos devida em virtude da utilização do serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia. Inocorrência. Hipótese. Autuação e arbitramento de multa pela atividade clandestina desenvolvida e respectivo recolhimento do tributo devido. Necessidade. Recurso não provido.
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841 - STJ. Processual civil. Guias de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Códigos 18832-8 e 18832-8. Pagamento em guia única. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As custas processuais e porte de retorno, de acordo com a Resolução STJ 4 de 1º de fevereiro de 2013, vigente na época da interposição do recurso especial, previa dois códigos para preenchimentos das guias, quais sejam, a Guia de Recolhimentos das Custas sob o número 18832-8 e o Porte de Remessa e Retorno, sob o número 10825-1. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Não recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, ao fundamento de que se litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Descabimento. Necessidade de recolhimento da reprimenda. Agravo interno não provido.
1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa imposta na origem com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Prévio recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Decisão mantida.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem o prévio recolhimento da multa fixada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que a pretensão recursal tenha por objeto discutir a aplicação da aludida sanção. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo. Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada mantida
«1.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, parágrafo 2ºconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação de tal recolhimento. ... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, parágrafo 2ºconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... ()
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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, parágrafo 2ºconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta de prévio recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Agravo não provido.
«1. O ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.
«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação ainda que renunciante o advogado subscritor do recurso (§ 3º do Lei 8.906/1994, art. 5º). ... ()
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