(DOC. VP 181.8161.8001.7100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio recolhimento desta. Comprovação de recolhimento que constitui pressuposto recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Ausência de comprovação. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote