(DOC. VP 150.2024.3004.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Falta de recolhimento. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação de tal recolhimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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