(DOC. VP 196.3554.7006.6300)

STJ. Embargos de declaração. Não recolhimento da multa imposta no julgamento do agravo interno.

«1 - No julgamento do acórdão do agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, o que não se verificou no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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