(DOC. VP 471.0995.5325.0643)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação de quitação do ITCMD ou prova de sua isenção em inventário conjunto dos bens deixados pelos pais da agravante. A agravante solicita dilação do prazo para recolhimento do imposto, alegando a necessidade de homologação prévia do cálculo. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível demonstração imediata do recolhimento do ITCMD. III. Razões d

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