(DOC. VP 582.2196.0047.5280)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO - Reconhecido que, uma vez comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade, é possível ao juiz,

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