(DOC. VP 135.2043.2002.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, parágrafo 2ºconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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