(DOC. VP 240.8201.2529.7349)

STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.

1 - «Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. 1.835.680/PR/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.). 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado.

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