(DOC. VP 160.1331.7004.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa imposta na origem com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Prévio recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem o prévio recolhimento da multa fixada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que a pretensão recursal tenha por objeto discutir a aplicação da aludida sanção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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