(DOC. VP 180.0912.2000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.

«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote