Jurisprudência sobre
recolhimento previo

851 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. CPC, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento insuficiente. Deserção. Inocorrência. Intimação prévia. Necessidade. Precedentes. Não provimento.

«1. O recolhimento insuficiente do preparo do recurso de apelação não enseja a deserção se a parte recorrente, intimada para que o complemente, atende à intimação e recolhe a totalidade do valor. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL E NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, TAMPOUCO NA NULIDADE DESTE. EXEGESE, POR ANALOGIA, DOS arts. 290 E 1007, §4º DO CPC.... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... (Continua)

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858 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissão. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Agravo regimental não conhecido.

«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. ... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos segundos declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade.

1 - Não comporta conhecimento o agravo interno, uma vez que a parte agravante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, na decisão ora agravada. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Prévio cumprimento do mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar. ... (Continua)

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE VER REDUZIDO O DÉBITO EXISTENTE COM O CREDOR ORIGINÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA VIOLADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

De acordo com o Provimento Conjunto do TJMG 75/18, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/23, há obrigatoriedade de recolhimento prévio de custas e despesas quando suscitados incidentes processuais, dentre os quais se enquadra a impugnação à gratuidade judiciária, inclusive quanto aos processos em andamento em segundo grau (art. 14, §2º e 4º). ... (Continua)

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863 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de roubo. Trânsito em julgado. Paciente em liberdade. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Recurso provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984 art. 105 e CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal» e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Acórdão recorrido. Aplicação da multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. Prévio recolhimento. Pressuposto objetivo. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo da insurgência interposta sem comprovação de tal pagamento. ... (Continua)

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871 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Recolhimento do preparo. Não demonstração. Intimação prévia. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos de divergência opostos desacompanhados do comprovante de recolhimento do preparo, em desacordo com o CPC/1973, art. 511, então vigente. ... (Continua)

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872 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos agravantes.

«1 - O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039). ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, MAS CONCEDIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, X DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE INTIMADA NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, MAS SIM, DE AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 290. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Multa processual. Pagamento não comprovado. Prévio recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Intuito procrastinatório. Arts. 557, § 2º, e 538 do CPC/1973.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é condição indispensável para o conhecimento de outros recursos posteriormente interpostos o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto pretendendo colocar sob o manto da suspensão de recurso repetitivo tema o qual a própria recorrente alegou anteriormente distinção quanto ao mesmo repetitivo. «venire contra factum proprium». Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

1 - A embargante conhece bem os pedidos que fez e sua distinção em relação aos repetitivos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, componentes do Tema 1125/STJ. Seu pedido é para o creditamento do que foi pago a título de ICMS-ST, a fim de apurar as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já os repetitivos versam sobre a inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo dos referidos tributos. São temas completamente distintos. A distinção já havia sido proposta pela própria embargante em sede de agravo interno e agora, em embargos de declaração, vem contra fato próprio requerendo a confusão dos temas para sobrestar seu processo, já que recebeu julgamento contrário a seus interesses. O comportamento é abusivo e caracteriza o intuito meramente protelatório da petição. ... (Continua)

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877 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem qualquer relação com o que decidido. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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879 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JARINU. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. A Fazenda está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse, nos termos do art. 39 da Lei 6.830 de 1980, não podendo ser exigido o prévio pagamento da quantia equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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880 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Guia de recolhimento expedida sem prévio mandado de prisão para comarca diversa. Lei 7.210/84, art. 65.

1 - A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso, não há qualquer relação processual de âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... (Continua)

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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... (Continua)

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884 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela.... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela.... (Continua)

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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... (Continua)

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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... (Continua)

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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, parágrafo 2ºconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telefonia. Violação 535. Inocorrência. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade.

1 - Não há a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação no ato da interposição do recurso. Recolhimento simples. Deserção. Impossibilidade. Necessidade de prévia intimação para regularização. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deverá realizar o recolhimento em dobro (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC).... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não merece ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... (Continua)

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892 - STF. Embargos de declaração. Inadmissão. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Embargos não conhecidos. Baixa imediata dos autos.

«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo. Indeferimento da petição inicial. Acolhimento pelo Juízo da impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação. Ordem de emenda da petição e recolhimento da diferença de custas. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. Aplicação da Súmula 290/TJRJ. Erro no procedimento. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 justiça gratuita. Recolhimento.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. De acordo com precedente da Corte Especial, «o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual (AgRg nos EREsp 765.878/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 22/05/2012). ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária de quinhões hereditários em ação de inventário, visando a reforma de decisões que condicionaram a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD. A recorrente argumenta que a exigência do pagamento prévio do imposto não se sustenta, conforme entendimento do STJ, e que a FESP já reconheceu a quitação do ITCMD referente aos inventários de Jorge Zacharias e Antonia Benedita Castellani. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, considerando a quitação já reconhecida pela FESP. 4. Há também a controvérsia sobre a necessidade de realizar as demais partilhas com o devido recolhimento dos impostos, em virtude dos falecimentos dos herdeiros dos inventariados. III. Razões de decidir 5. A Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do recurso, concordando com o recolhimento integral do ITBI «causa mortis e a homologação da partilha referente aos bens de Jorge e Antonia. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação, pois a partilha «per saltum não é admitida, devendo ser observadas as regras da sucessão e o recolhimento dos impostos devidos. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A exigência do recolhimento do ITCMD é válida para a homologação da partilha considerando-se a existência de herdeiros por representação e cessionária de direitos hereditários. 2. A partilha deve observar as regras da sucessão e o devido recolhimento dos impostos... (Continua)

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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 1. O prévio recolhimento da multa constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto. 2. Hipótese em que o vício apontado pela embargante dificulta o recolhimento da multa, não se podendo deixar de conhecê-lo. 4. Embargos de declaração conhecidos, sem efeitos infringentes.

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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto posteriormente. Não comprovação do recolhimento no ato da interposição. Desnecessidade de intimação da parte para sanar o vício. Não conhecimento do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento nocpc/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto posteriormente. Não comprovação do recolhimento no ato da interposição. Desnecessidade de intimação da parte para sanar o vício. Não conhecimento do agravo em recurso especial.cpc/2015, art. 1.021, § 5º. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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900 - TRT2. Custas prova de recolhimento agravo de petição em embargos de terceiro. Custas. Valor. A partir da Lei 10.537, de 2002, as custas, na execução, são pagas ao final (art. 789-A, «caput), e em valores já previamente especificados. O prévio recolhimento de custas, portanto, não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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