(DOC. VP 193.5680.7000.1400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos agravantes.

«1 - O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039). 1 - 1. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ, se revela inviável o conhecimento do recurso. 2 - A concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na hipótese. 3

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