(DOC. VP 173.4223.5002.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 justiça gratuita. Recolhimento.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. O prévio recolhimento da multa arbitrada com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade do novo apelo, inclusive para os beneficiários da gratuidade de Justiça. 3. Agravo interno não provido.»

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