(DOC. VP 210.8250.9938.5895)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação desse pagamento, como no caso em tela. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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