(DOC. VP 146.5393.7001.7100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não merece ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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